A Comissão Nacional de Eleições (CNE) está a analisar a inauguração de um centro de saúde pelo primeiro-ministro, por poder ter sido violada a lei que proíbe os órgãos do Estado de publicitar obras até às eleições para o Parlamento Europeu, a 26 de maio.
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Esta proibição levou o PS a anunciar que quer alterar as regras, após o protesto dos autarcas, que se queixam de condicionamento à sua atividade. Mas mexidas na lei serão difíceis: o BE, CDS e PSD estão contra.
Apesar de o Governo ter garantido que iria cumprir estas regras - criadas pela maioria de Direita em 2015 e em relação às quais a Esquerda votou a favor desta específica proibição -, António Costa pode estar a incumprir a lei. Após a inauguração do Centro de Saúde de Odivelas, anteontem, o primeiro-ministro lançou-se noutra ontem, no Cadaval. Hoje, vai até Abrantes marcar a abertura oficial da Unidade de Saúde Familiar.
O JN apurou junto da CNE que várias denúncias chegaram a este organismo, devido à semana que Costa está a dedicar ao setor da Saúde, e que já estão a ser analisadas ao abrigo do artigo 10.º da lei da cobertura jornalística das eleições.
PS quer mexer na lei
Mesmo não tendo sido os autores das queixas que chegaram à CNE, os centristas avisam que ainda o farão no decorrer desta semana.
Segundo Pedro Morais Soares, secretário-geral do CDS, "os centros de saúde devem abrir portas se estão prontos, sem qualquer evento inaugurativo e publicidade". "A lei é clara: impõe-se a imparcialidade do Estado neste período e António Costa não pode estar nesta febre desenfreada de inaugurações", explicou ao JN, frisando que não estará ao lado do PS na alteração cirúrgica da legislação.
Os socialistas anunciaram ontem que entregarão esta semana um projeto para mudar a lei. O objetivo é limitar a proibição imposta aos órgãos do Estado de acordo com as eleições em questão: europeias, regionais, legislativas ou presidenciais. Os autarcas têm contestado as imposições porque estão em causa eleições para Bruxelas e não autárquicas.
Tal como o CDS, o BE não defende uma mudança da lei. Ao JN, fonte oficial do partido disse que o Bloco "acompanha a posição da CNE e a preocupação de não transformar obras públicas em propaganda eleitoral".
Já pelos sociais-democratas, Carlos Peixoto, vice-presidente da bancada parlamentar, referiu que o PSD "está contra alterações à pressão e sob protestos, em ano de eleições". Mas que o partido "aguarda conhecer o tom" da proposta do PS e só então se manifestará.
Autarcas apelam a Belém
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou, ontem, a CNE de fazer uma interpretação "desconforme à Constituição", tendo em conta a nota informativa emitida com as proibições.
Para a ANMP, que reuniu ontem para concertar a batalha com a CNE e que vai pedir uma reunião com Marcelo Rebelo de Sousa por causa desta polémica, não "há qualquer argumento jurídico suficientemente sólido" daquele organismo que justifique a "inibição dos agentes locais".
Contudo, o porta-voz da CNE, João Machado, defendeu que a nota informativa que enviou na semana passada aos autarcas fica aquém da lei e dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que, em 2017 e 2018, condenaram vários autarcas pelo mesmo motivo.