Conheça as sete leis que o Governo quer acelerar antes da dissolução do Parlamento
O Governo quer que a Assembleia da República (AR) acelere a aprovação de sete das 14 propostas de lei que estão pendentes no Parlamento, de modo a que tenham luz verde antes da dissolução da AR. As medidas da estratégia de combate à corrupção e o uso de bodycams por parte dos agentes das forças de segurança estão entre as prioridades.
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Esta quinta-feira de manhã, na conferência de líderes, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, sinalizou que há 14 propostas de lei pendentes nas várias comissões da Assembleia da República. Destas, há sete que o Executivo de António Costa considera prioritárias, revelou fonte oficial do Governo, que enumerou as seguintes:
Estratégia Nacional Anticorrupção
O "pacote anticorrupção" é uma das propostas com prioridade para o Governo. Compila mais de 20 medidas de combate à corrupção, como a criminalização da ocultação de riqueza. A dispensa ou atenuação da pena para arguidos que denunciem ou colaborem ativamente na investigação também está prevista, bem como o agravamento das sanções acessórias.
Lei das Comunicações Eletrónicas
A Lei das Comunicações Eletrónicas transpõe o Código Europeu homónimo que regula redes e serviços de comunicações. Segundo a Comissão Europeia, vem reforçar os direitos dos consumidores e incentivar os operadores de comunicações a investirem em redes de alta capacidade, bem como na implantação de fibra e de 5G. Portugal é um dos países que tem até ao final de novembro para transpor a diretiva, caso contrário a Comissão Europeia envia o assunto para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Proteção de denunciantes
Trata-se da transposição, para o ordenamento jurídico nacional, do quadro estabelecido pela diretiva europeia que conferindo proteção àqueles que denunciem ou divulguem publicamente infrações ao direito da União. Também são abrangidos pela proteção aqueles que denunciem ou divulguem publicamente casos de criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada.
Alterações ao Código de Processo Civil
O objetivo desta alteração é o de aumentar a eficiência do sistema judicial através da eliminação de atos ou intervenções inúteis ou redundantes plasmadas no Código de Processo Civil. Deixa de ser obrigatória a audiência prévia quando as partes já se pronunciaram sobre tudo, limita-se a três o número de testemunhas por facto, elimina-se a necessidade de autorização judicial para o depoimento ser apresentado por escrito e institui-se a possibilidade de a sentença ser proferida por via oral para a ata.
Revisão do Código dos Valores Mobiliários
O Governo classificou-a como a revisão "mais significativa dos últimos 20 anos", com medidas de simplificação e redução de custos de contexto. O limiar para obrigação de comunicação ao mercado deixa de ser de 2% e passa a ser de 5%, para além de se introduzir o chamado voto plural, o que permite a clarificação dos direitos de voto e os direitos económicos.
Reforço de poderes da Autoridade da Concorrência
Esta transposição da diretiva europeia reforça os poderes da Autoridade da Concorrência através do aumento do elenco das incompatibilidades e impedimentos, inserindo na lei que os membros do Conselho de Administração, dirigentes e trabalhadores não solicitem nem aceitem instruções do Governo, ou de qualquer outra entidade, no desempenho das suas funções. Para assegurar a imparcialidade, a atividade desta Autoridade deixa de ser financiada com o produto das coimas que aplica.
Regula o uso de câmaras de vigilância por forças de segurança
Esta regulamentação permite que, em determinadas circunstâncias, os agentes das forças de segurança possam utilizar câmaras individuais incorporadas no fardamento (bodycams). Para além disso, os agentes e serviços de segurança passam a poder utilizar as câmaras de videovigilância dos municípios, bem como de entidades privadas, desde que estejam colocadas em locais de acesso público. Prevê ainda o uso de câmaras colocadas em drones, navios e embarcações.