O Conselho Nacional de Ética quer que se aperfeiçoe a regulamentação do acesso a casas de banho e balneários, "de forma a estabelecer um dever de criar ou regulamentar espaços a que se pode aceder sem qualquer critério de género".
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O parecer, divulgado esta sexta-feira, toma uma posição sobre autodeterminação da identidade de género em contexto escolar e "reconhece que a identidade e expressão de género pode suscitar vários tipos de dificuldades e profundo sofrimento, em especial quando se processa num sentido não concordante com o sexo atribuído à nascença, os quais têm de ser adequadamente prevenidos e/ou mitigados".
Os conselheiros recomendam ainda que seja feita legislação "de forma mais ampla, sobre várias manifestações de intolerância, designadamente bullying e violência de género, no namoro, ou contra orientações sexuais não normativas, incluindo nas redes sociais". E que a regulamentação distinga "as várias fases de desenvolvimento psíquico, físico e social das crianças e jovens, considerando a sua maturidade progressiva".
A forma como a violência e discriminação é comunicada deve também constar da legislação. O Conselho de Ética defende que "se aperfeiçoe a norma sobre o dever de comunicação de factos constitutivos de violência e discriminação das pessoas", sendo que obrigação de denunciar os factos "não deve pender sobre menores de idade, promovendo preferencialmente um dever de solidariedade para com pessoas em situações de particular vulnerabilidade".
Parecer sobre projetos de lei
Esta tomada de posição surge depois de a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter pedido ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) um parecer sobre o projeto de lei do PS e outro do BE.
Os socialistas apresentaram uma proposta sobre o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da legislação que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Por seu turno, o Bloco de Esquerda prevê o reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. "Note-se que não estamos a defender a "patologização" da autodeterminação da identidade de género ou de expressão de género", referem os conselheiros em nota de rodapé no parecer agora divulgado. E esclarecem que estão "a atender às exigências de resposta adequada a pessoas em situação de vulnerabilidade, que merecem respeito e apoio, inclusive psicológico".