O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) está contra mudanças na Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Num parecer divulgado esta segunda-feira, o organismo presidido por Maria do Céu Patrão Neves defende que o limite para a IGV deve permanecer nas dez semanas de gestação, mantendo os três dias obrigatórios como "tempo de reflexão".
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O Conselho Nacional de Ética pede, contudo, que os dados disponibilizados pela Direção Geral de Saúde para a análise da realidade nacional da interrupção da gravidez sejam "mais completos, permitindo a avaliação rigorosa das políticas públicas implementadas e da eventual necessidade da sua revisão".
No mesmo parecer, com data de 17 de novembro, os membros do CNECV defendem o reforço da "política de planeamento familiar em Portugal, implementado o seu acesso por residentes não nacionais em condições de equidade com a população portuguesa".
"Falta de assistência"
As estrangeiras são uma forte preocupação para o conselho. No ano passado, quase 27% das mulheres que interromperam a gravidez não eram portuguesas. "O aumento relativo do grupo de mulheres não portuguesas a recorrer à IVG configura um grave problema ético de falta de assistência a uma população vulnerável, também está insuficientemente caracterizada", lê-se no documento.
O parecer agora divulgado surge depois de, em outubro de 2021, o CNECV ter recebido da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, duas propostas de alteração à lei atual. Uma das propostas, apresentada pela então deputada Joacine Katar Moreira (Livre), pretendia o alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez e o fim do período de reflexão.
A outra proposta, da autoria da agora ex-deputada Cristina Rodrigues (PAN), defendia o aumento para 16 semanas do prazo legal para a realização de IVG. Com a dissolução do Parlamento, as iniciativas caducaram e, com elas, o objeto da solicitação de parecer. Não obstante, o CNECV entendeu que se deveria pronunciar sobre o tema, divulgando agora um parecer "atendendo às relevantes questões suscitadas pelos projetos legislativos no nível ético, mas também médico, legislativo e social".