Governo promete flexibilizar procedimentos para responder a crise habitacional
Foto: Pedro Granadeiro/Global Imagens
Se os promotores privados reservarem parte dos empreendimentos para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível, essa área contará para o cumprimento das suas obrigações, livrando-os da cedência de terrenos ao município ou do pagamento de compensações. Esta regra é clarificada pelo Governo, numa proposta de lei aprovada no último Conselho de Ministros e já enviada ao Parlamento.
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A proposta de lei de autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), bem como o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), visa simplificar o licenciamento urbanístico, reduzir prazos e reforçar os regulamentos municipais, entre outras medidas.