O polémico contrato assinado em 2020 pelo atual secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, enquanto autarca de Caminha (PS), vai voltar a ser discutido no próximo dia 17, numa assembleia municipal extraordinária requerida pela bancada do PSD. E em que este partido recomenda a resolução do referido contrato.
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Em causa está a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em Caminha, num investimento de 8,5 milhões de euros pela sociedade Green Endogenous. E que envolveu um contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais, em que a autarquia, na altura liderada pelo socialista Miguel Alves, efetuou um pagamento antecipado à empresa de 300 mil euros, equivalente a um ano de rendas pela ocupação do futuro edifício. Uma obra que ainda não se concretizou.
O assunto gerou polémica a partir de uma notícia do jornal "Público" (de 26 de outubro) sobre um "pagamento duvidoso" feito pela Câmara à empresa.
Da ordem de trabalhos da reunião extraordinária da assembleia municipal, constam a "apreciação e discussão das notícias levadas a público na comunicação social nacional sobre a investigação do Ministério Público e a auditoria do Tribunal de Contas, ao contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o município e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous". Vão ainda ser discutidas "as condições de cumprimento/incumprimento" do polémico contrato e votada "uma proposta de recomendação à Câmara Municipal, para que o Município de Caminha exerça os direitos previstos na cláusula 8.ª do referido contrato promessa, para fins não habitacionais". O que implica a resolução do contrato assinado há dois anos.
A Assembleia Municipal discutirá também o pedido de informação prévia (PIP), apresentado pela empresa envolvida no processo da construção do CET, com vista "a alterar o local" da obra e "as consequências dessa alteração para o interesse público municipal". E ainda votará uma proposta de recomendação à Câmara, para que o município de Caminha "não aprove o PIP" apresentado pela Green Endogenous.