Para António Costa, "ilegal é Rita Marques ter ido trabalhar" para o grupo The Fladgate Partnership após ter determinado a utilidade turística do projeto "World of Wine", e não o despacho que assinou para esse efeito, embora admita a sua reavaliação. Por sua vez, Paulo Morais, presidente da Frente Cívica, que exortou o ministro da Economia a revogar o despacho, defende uma alteração à lei que imponha a nulidade dos atos praticados pelo governante em incompatibilidade de funções, como forma de penalizar também as empresas.
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"Aquilo que fez, do meu ponto de vista, é ilegal e não corresponde ao meu entendimento da ética republicana", respondeu esta quarta-feira o primeiro-ministro, questionado no Parlamento sobre a polémica que envolve a ex-secretária de Estado do Turismo, ressalvando depois estar "99,9%" certo dessa ilegalidade.
Pelo contrário, Costa diz não retirar "a conclusão de que o Governo deva anular um despacho" porque este "não é ilegal", embora garanta estar disponível para a sua reavaliação.
"Se a questão que coloca é: vão lá verificar outra vez se aquele estabelecimento merece mesmo utilidade turística, com certeza, não me custa nada voltar a fazer, solicitar ao ministro da Economia que o novo secretário de Estado proceda à reavaliação em função da factualidade apurada pelo instituto de turismo", respondeu a Catarina Martins.
Penalizar empresas
Ao JN, Paulo Morais afirmou que a Frente Cívica espera que o ministro da Economia e do Mar, Costa e Silva, revogue o despacho que Rita Marques assinou há quase um ano sobre o "World of Wine", como solicitaram por carta. A seu ver, "se o Governo insistir em manter o despacho em vigor, estará a ser cúmplice desta situação ilegal".
"Ou sai da empresa ou o seu despacho é considerado nulo", defendeu, insistindo que "a lei é claríssima" ao impor à governante um período de incompatibilidade de três anos relativamente a empresas do setor que tutelou e sobre as quais emitiu despacho.
Entidade para a Transparência não funciona
Aliás, Paulo Morais defende que uma revisão da lei das incompatibilidades deveria passar por "tornar nulos os atos" praticados em relação às empresas contratantes, para a sua "penalização". No caso do "World of Wine", perderia a utilidade turística.
Perante os vários casos que atingem o Governo, Paulo Morais diz que a Entidade para a Transparência "não tem funcionado porque, na política, ninguém quis que funcionasse". E crê que adiar uma proposta de revisão da lei para a próxima sessão legislativa, como admitiu o deputado socialista Pedro Delgado Alves à TSF, "é chutar para o lado" para "não resolver o problema".