O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse hoje que na quinta-feira anunciará a sua decisão sobre a Lei dos Estrangeiros, dia em que termina o prazo para que um eventual recurso ao Tribunal Constitucional.
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"Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República, que falava hoje em Sesimbra, no distrito de Setúbal, antes de uma aula com alunos da Escola Secundária de Sampaio, adiantou que a Lei de Estrangeiros entrou em Belém no dia 8 de outubro.
"Entrou no dia 8, entretanto estava fora, como sabem na Estónia, voltei e não fossem estas missões e estes calendários que já estavam fixados, porventura já tinha decidido, porque o prazo termina no dia 16 para enviar ou não para o Tribunal Constitucional, portanto, no dia 16, eu já tenho na minha cabeça qual é a decisão, mas no dia 16 divulgo a decisão sobre a matéria", frisou.
O parlamento aprovou em 30 de setembro uma nova versão da revisão da chamada lei de estrangeiros, com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, após o chumbo do Tribunal Constitucional em agosto, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
PS, Livre, PCP, BE e PAN e também o deputado único do JPP tinham votado contra a primeira versão, aprovada em 16 de julho com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, em relação à qual a IL se absteve. IL e JPP decidiram votar a favor da nova versão.