O Ministério Público enviou o diploma do novo regime de dedicação plena dos médicos para apreciação do Tribunal Constitucional. A informação foi avançada esta segunda-feira de manhã pela Federação Nacional dos Médicos que solicitou a fiscalização constitucional do decreto-lei à Procuradoria-Geral da República.
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Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) "congratula-se pelo entendimento do Ministério Público, que, via gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago, entendeu submeter para apreciação, ao coordenador deste mesmo órgão junto do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade do diploma da dedicação plena".
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