O Ministério Público enviou o diploma do novo regime de dedicação plena dos médicos para apreciação do Tribunal Constitucional. A informação foi avançada esta segunda-feira de manhã pela Federação Nacional dos Médicos que solicitou a fiscalização constitucional do decreto-lei à Procuradoria-Geral da República.
Corpo do artigo
Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) "congratula-se pelo entendimento do Ministério Público, que, via gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago, entendeu submeter para apreciação, ao coordenador deste mesmo órgão junto do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade do diploma da dedicação plena".
O pedido de fiscalização constitucional do decreto-lei 103/2023, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro deste ano, foi feito pela FNAM à Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado.