Os milhares de imigrantes com processos pendentes iniciados junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até 30 de abril passam a ter a sua permanência no país regularizada.
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Assim, vão poder aceder a todos os serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde e outros apoios sociais. O Governo solucionou o problema dos atrasos de vários meses nos atendimentos do SEF, publicando um despacho que permite a regularização temporária destes cidadãos e, pela primeira vez, que os seus descendentes possam aceder ao abono de família.
Desde o início da pandemia, este é o terceiro despacho que visa salvaguardar os direitos dos imigrantes que, por culpa dos atrasos nos atendimentos no SEF, não conseguiram dar seguimento ao seu processo: o primeiro, de março de 2020, abrangeu cerca de 246 mil pessoas; o segundo, de novembro, cerca de 166 700. Segundo o SEF, este beneficiará cerca de 223 mil cidadãos.
O presidente da associação Solidariedade Imigrante lamenta que estas pessoas "andem de despacho em despacho sem ver a sua situação, de facto, resolvida", e exige a sua "regularização automática e não extraordinária face às circunstâncias que vivemos por causa da pandemia". "O SEF tem milhares de atendimentos por fazer. Agora, abriram alguns, mas outros continuam na posse de grandes escritórios de advogados, que conseguem captar as vagas que aparecem de vez em quando", denuncia Timóteo Macedo, estimando que esta medida beneficie "alguns milhares de imigrantes".
serviços desconhecem
Marylin Oliveira, da Associação Solidariedade Internacional (ASI), considera o despacho "mais esclarecedor do que os anteriores" e que, por isso, "pode fazer a diferença no acesso aos apoios". "O problema é a sua execução, que nem sempre está salvaguardada pelos serviços dos organismos públicos que, por não conhecerem o despacho, não o aplicam", sublinha.
A responsável pelo acolhimento de imigrantes da ASI saúda a decisão governamental, "pois põe fim a uma série de problemas" que estes cidadãos enfrentavam: "dificuldades no acesso ao SNS, no apoio ao nível de Segurança Social em termos de abono de família e subsídio de desemprego ou no acesso à ação social escolar".
Houve também casos "em que os utentes perderam os apoios indevidamente", acrescenta André Costa Jorge, coordenador da Plataforma de Apoio aos Refugiados. "Acompanhámos uma pessoa que deixou de receber o Rendimento Social de Inserção enquanto renovava a Autorização de Residência", exemplifica.
Beatriz Gomes Dias, deputada do Bloco de Esquerda que questionou o Ministério da Administração Interna sobre este problema, sublinha que "o número de cidadãos estrangeiros a residir em Portugal tem vindo progressivamente a aumentar" e que "nunca foi feita uma adaptação do SEF a essa realidade". "O Estado, na verdade, nunca cumpriu todas as suas responsabilidades. Estas pessoas, sim, vivem numa situação de verdadeiro estado de emergência".
Há dois meses a tentar agendar uma marcação
Maria (nome fictício) já sabe de cor os números de telefone do SEF. Perdeu a conta às chamadas que fez para conseguir uma marcação no SEF de forma a iniciar o processo de legalização do marido, de nacionalidade venezuelana, que chegou a Portugal no início de março.
"Estou há quase dois meses a tentar fazer uma marcação, mas ninguém atende. O tempo passa e ele não pode fazer nada, nem procurar emprego", lamenta a luso-venezuelana ao JN, que está em Portugal há um ano, mas só agora tem a companhia do marido e das filhas, também com dupla nacionalidade.