Mais de 20 organismos investigados pelo Tribunal de Contas, entre eles a PJ e três ministérios, por fracionamento ilegal de contratos.
Corpo do artigo
O Tribunal de Contas (TdC) identificou 22 entidades públicas que ultrapassaram o valor máximo de contratos entregues por ajuste direto e consulta prévia à mesma empresa, considerando que houve “manipulação dos vários limites possíveis”. Estão a ser investigados organismos como a Polícia Judiciária (PJ), institutos públicos e três ministérios.
As conclusões do TdC constam do relatório de análise à lei de 2021 que alargou o limite máximo dos contratos que podem ser adjudicados por ajuste direto ou consulta prévia. A lei prevê que uma entidade pública não pode contratar, sem concurso, empresas a quem já adjudicou, por ajuste direto ou consulta prévia, um total de contratos igual ou superior a 750 mil euros nos últimos três anos, no caso de empreitadas. Para contratos de prestação de serviços, o limite é de 221 mil euros, ou de 140 mil euros se forem organismos do Estado.