O Governo esclareceu, esta sexta-feira, que não vai descongelar as rendas antigas e que o objetivo é assegurar compensação aos senhorios. Contudo, o Orçamento do Estado refere a "transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990" e apoios aos inquilinos.
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No documento do Orçamento do Estado para 2025, enviado esta quinta-feira à Assembleia da República, o Governo deixa a intenção de implementar as “medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990", de modo a corrigir aquilo que classifica como "distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano". Ao mesmo tempo, pretende assegurar um "apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas”.
A verdade é que após o alarme social criado, numa alteração que visava sobretudo os mais idosos, o Governo da Aliança Democrática emitiu um esclarecimento a dar conta que o que está em causa “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios".
À Lusa, Patrícia Gonçalves Costa, a secretária de Estado da Habitação, refere que essa garantia faz-se "assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios".
Recorde-se que, atualmente, os senhorios já podem pedir compensação por rendas antigas. A medida implementada pelo anterior Governo destina-se a apoiar os proprietários que ficaram impedidos de aumentar este tipo de rendas, uma vez que o programa Mais Habitação travou as passagens dos contratos de arrendamento habitacionais para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Ao JN, António Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, refere que a solução não é viável porque trata-se de um “sistema burocrático de tal forma absurdo que ninguém conseguiu receber os subsídios prometidos”. De acordo com os últimos números do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, já deram entrada mais de 2900 pedidos de compensação financeira de senhorios com rendas antigas. O valor médio ronda os 216 euros.
Subsídios para arrendatários não é solução
Maria do Rosário Gama, presidente da Apre! - Associação De Aposentados Pensionistas e Reformados, revela que o descongelamento das rendas antigas anteriores a 1990 afetaria sobretudo idosos, com pensões baixas e que vivem em antigos bairros das grandes cidades.
A responsável aponta que este descongelamento das rendas iria criar grandes dificuldades a estas pessoas, mesmo com a existência de subsídios para os arrendatários. “As pessoas mais velhas têm muita dificuldade em cumprir todos os processos administrativos para ter acesso a esses apoios e nunca totalizam o valor da renda. São idosos com rendas muito baixas e muitos deles já têm dificuldade em pagar, vão ficar numa situação muito delicada.
Maria do Rosário Gamba refere ainda que a maioria dos idosos que beneficiam deste regime ocupa os “bairros mais antigos dos centros urbanos”. “Vão correr com eles todos daquelas zonas”, vinca, ao mesmo tempo que defende a atribuição de novos apoios aos senhorios que estejam em situações vulneráveis.
Também António Machado, membro da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, é desfavorável à hipótese do descongelamento de rendas antigas, uma vez que afetaria os “idosos com rendimentos baixos”, sugerindo apoios a “senhorios particulares”.