O ex-bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Germano Couto, apresentou uma queixa ao Ministério Público (MP) para que este organismo declare a ilegalidade das alterações ao regulamento eleitoral da Ordem, aprovadas em assembleia-geral a 13 de julho.
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Germano Couto argumenta que o novo regulamento é contrário à lei do estatuto da Ordem quando impede que membros possam eleger e ser eleitos sempre que tenham recebido uma sanção mais grave que a simples advertência.
“Temos duas ilegalidades graves. Uma é a de cercear os direitos dos membros que podem ter penas superiores à advertência, a outra é a de impedir um membro com mais de 12 meses de quotas em atraso de votar”, explica, ao JN. Germano Couto confirma que fez a participação ao MP e espera, agora, que este organismo instaure um processo de declaração de ilegalidade dos artigos do novo regulamento onde está prevista a perda da capacidade de eleger e ser eleito.