Agregados abrangidos pela prestação da Garantia da Infância vão ter "intervenção personalizada". Objetivo é assegurar "serviços essenciais".
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O Plano de Ação da Garantia para a Infância prevê a criação de núcleos locais, em articulação com os municípios, de forma a permitir o acompanhamento das crianças, dos jovens e das respetivas famílias em situação de pobreza ou de exclusão social. Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, os menores beneficiários da nova prestação social Garantia para a Infância, que começou a ser paga este mês a 150 mil crianças e jovens com menos de 18 anos, serão acompanhados no âmbito da ação daqueles núcleos.
"Vamos garantir, pela primeira vez, que o pagamento de uma prestação social é acompanhado de uma intervenção personalizada em torno das famílias que têm crianças abrangidas pela Garantia para a Infância, ou seja, assegurar que não seja só uma prestação pecuniária, mas que haja a capacidade de monitorizar e de intervir junto destas crianças para garantir que os serviços essenciais básicos são proporcionados realmente", detalhou a governante ao JN.
Discriminação positiva
Os núcleos locais serão "criados ao nível das redes sociais locais que existem ao nível municipal, à semelhança do que hoje já acontece para a implementação da Estratégia Nacional para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo". O Plano de Ação da Garantia para a Infância, onde consta esta medida, já foi enviado para apreciação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Ação Social é uma das áreas em processo de descentralização para as câmaras.
"Vamos passar a ter georreferenciados os 150 mil menores com prioridade de intervenção. É uma viragem completa do ponto de vista" do trabalho social, frisou Ana Mendes Godinho, revelando, ainda, que estão a ser desenvolvidos "guias de intervenção para todas as crianças abrangidas pelo apoio". O objetivo é assegurar "mecanismos para que não sejam excluídas dos serviços essenciais pela desvantagem que têm à partida". Pretende-se, assim, "eliminar a desvantagem" do contexto socioeconómico, "criando mecanismos de discriminação positiva nas políticas que colocamos no terreno. Pode ser no emprego dos pais, que serão considerados prioritários para políticas ativas de emprego, ou no acesso à saúde e à alimentação", exemplificou a ministra.
DIGITALIZAÇÃO
Atribuição automática de prestações até 2026
Até 2026, todas as prestações dirigidas a crianças e jovens que possam ser "verificadas automaticamente com base nos dados que o Estado tem" vão ser atribuídas de forma automática. Segundo a ministra Ana Mendes Godinho, a medida faz parte do programa de transformação digital da Segurança Social.
"Quanto mais automatismo houver, maior é a capacidade de chegar a quem precisa. É o Estado que, independentemente de as pessoas terem acesso à informação sobre as prestações, consegue chegar a quem necessita delas", detalhou, ainda, a governante.