Medidas constam no Plano de Ação da Garantia para a Infância até 2030. Documento prevê ainda o reforço do regime de licenças de parentalidade.
Corpo do artigo
O Governo quer almoços grátis e o prolongamento do horário do Pré-Escolar para lá das cinco horas letivas atuais. A medida consta no Plano de Ação da Garantia para a Infância, a que o JN teve acesso. O documento prevê, entre outras iniciativas, o reforço do regime de licenças de parentalidade. No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, está em discussão a possibilidade de os pais poderem, 120 dias após o nascimento do filho, conciliar a licença parental com o trabalho a tempo parcial e, assim, aumentar o tempo com o bebé.
O Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022/2030, assente em quatro pilares de intervenção, tem como objetivo lutar contra a exclusão social das crianças e dos jovens, "através da garantia do acesso efetivo ao acolhimento na primeira infância, a uma educação de qualidade, a cuidados de saúde, a uma alimentação saudável e a uma habitação digna". Até 2030, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza tem como meta a retirada de 170 mil crianças desta condição.
"Este plano de ação é uma concretização da recomendação da garantia para a infância que foi aprovada durante a nossa presidência [do Conselho da União Europeia]. Foi a recomendação aprovada com mais rapidez no âmbito de um processo de concertação europeia. Este plano de ação procura uma leitura integrada de um quadro articulado de políticas públicas, direcionadas para as crianças e para os jovens", explica Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O documento abrange 81 medidas de combate à exclusão social sob a alçada de diferentes áreas governativas (ler ficha). Algumas das medidas já se encontram em curso, como é o caso da gratuitidade progressiva das creches, da atribuição de uma prestação a crianças e jovens em situação de pobreza e do fornecimento de computadores aos estudantes e professores. Mas há outras medidas por implementar, como o alargamento do período em que as crianças do Pré-Escolar estarão nas escolas públicas.
Conciliação do trabalho
No ponto 21 do documento, prevê-se o "prolongamento de horário para além das cinco horas letivas e almoço gratuito na educação Pré-Escolar". Hoje, os almoços são gratuitos apenas para os alunos com o primeiro escalão do abono (ou seja, que têm escalão A na Ação Social Escolar). As crianças que frequentam o Pré-Escolar terminam o período letivo às 15 horas, enquanto as do Primeiro Ciclo ficam até às 17.30 horas.
Ao JN, Ana Mendes Godinho explica que a medida consta da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e foi vertida para o Plano de Ação da Garantia da Infância. "É uma medida que está inscrita com o objetivo de lá chegar até 2030", referiu.
Já no campo laboral, destaca-se o reforço do regime de licenças de parentalidade. A ministra recorda que, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, se encontra em discussão uma proposta que permitirá aos pais, após os 120 dias desde o nascimento do filho e até ao limite de dias permitidos por lei para a licença, conciliar a parentalidade com o trabalho a tempo parcial e, assim, prolongar a licença. "[Esta modalidade] permite voltar ao trabalho, mas também permite uma melhor gestão e articulação com a vida da criança, desde que metade desta licença seja gozada pelo pai e metade pela mãe", detalhou a governante, explicando que a grande "preocupação é promover uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional".
EUROSTAT
Mais de 2,3 milhões em risco de pobreza
Mais de 2,3 milhões de portugueses estavam, no ano passado, em risco de pobreza ou exclusão social. Trata-se, segundo os dados divulgados este mês pelo gabinete europeu de estatísticas, de mais 256 mil pessoas face a 2020, com a percentagem de população naquela condição a aumentar para os 22,4%. Tal como o JN noticiou, é preciso recuar até 2017 para encontrar uma taxa superior. Portugal encontra-se, assim, em oitavo lugar na lista de países da União Europeia com maior risco de pobreza ou de exclusão social.
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022/2030
Sinalização reforçada
O Plano de Ação da Garantia para a Infância prevê o reforço da sinalização e acompanhamento dos jovens NEET (que não trabalham nem estudam) até aos 17 anos. No âmbito da Segurança Social, o documento contempla, também, o alargamento da capacidade de respostas das creches e a implementação, já em curso, da sua gratuitidade total até 2024.
Atividades extracurriculares
No campo da Educação, o plano para a infância prevê "a promoção do acesso universal a atividades extracurriculares, à componente de apoio à família e às atividades de animação", bem como a "atividades de ocupação de tempos livres e de férias". Inclui, igualmente, a "disponibilização de equipamentos e acesso à internet" às escolas, aos alunos e aos professores.
Rastreios e consultas
A "promoção do acesso de todas as crianças a rastreios de saúde visual, auditiva e oral" é outra das medidas consagradas no documento. É definida, ainda, a "criação de um sistema de referenciação para consultas de nutrição" para menores com excesso de peso, a "implementação de um projeto-piloto para a vigilância" do seu estado nutricional e a "definição de orientações para a oferta alimentar nas creches e em outras respostas".
Ajuda alimentar em cartão
A ajuda alimentar em cartão, já anunciada pelo Governo, é outra das medidas inscritas no plano, com destaque, também, para o "desenvolvimento de ações de sensibilização" para uma alimentação saudável e o acompanhamento das famílias.
Programa de apoio à habitação
No âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação e do Programa 1.º Direito, o plano define o "desenvolvimento de um programa de apoio ao acesso à habitação, prevendo o acesso de famílias com crianças e jovens a cargo".
Mais apoio às vítimas
O reforço da resposta de apoio psicológico aos menores vítimas de violência doméstica é outra das medidas do plano, que define, também, o "aperfeiçoamento do modelo de sinalização e acompanhamento de crianças em perigo no seu meio natural de vida".