Há famílias que estão a perder o apoio extraordinário à renda ao serem obrigadas a celebrar novos contratos por iniciativa dos senhorios, apesar de continuarem a morar na mesma habitação e a manterem os mesmos requisitos. Em causa, o facto de a lei só abranger os contratos celebrados até 15 de março do ano passado.
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Ao JN, Natália Nunes, jurista da Deco, afirma que existem situações de arrendatários que até podiam renovar automaticamente os contratos, mas os senhorios estão a propor a atualização das condições anteriormente celebradas. Uma situação que está a “penalizar” duplamente muitas famílias. “Ao fazerem um novo contrato, acabam por perder o apoio que já tinham e, muitas vezes, têm um aumento da renda”, explica ao JN.
O apoio extraordinário à renda, que começou a ser pago em junho, com retroativos a janeiro do ano passado, é atribuído aos agregados familiares que tenham uma taxa de esforço superior a 35%, rendimentos anuais até 38 632 euros (sexto escalão do IRS), contrato de arrendamento registado na Autoridade Tributária (AT) e celebrado até 15 de março de 2023.
Existem, ainda, situações de inquilinos confrontados com o fim do contrato e que perdem, automaticamente, o benefício na hora de encontrar uma nova habitação. “Temos testemunho de algumas famílias que tiverem de ir, temporariamente, viver para casa dos pais, porque perderam o apoio e não conseguem ter uma renda ajustada ao seu rendimento”, indica Natália Nunes.
Desde o início do ano, a Deco recebeu centenas de queixas de consumidores surpreendidos com a interrupção do pagamento do apoio. Todas as queixas foram encaminhadas para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e para a Autoridade Tributária.
Contudo, a única forma de resolver será através da “alteração da legislação”, uma vez que não “existe violação da lei”. “Esta situação está a deixar em desespero pessoas que, até aqui, tinham apoio para o pagamento da renda, que era um balão de oxigénio, e estão a ver as suas situações agravadas. Perderam esse apoio e estão a ver o encargo a aumentar com a habitação, de forma significativa”, alerta Natália Nunes. O problema já está mesmo a levar alguns arrendatários a “recorrer a crédito” ou a “partilhar casa com outras famílias para manter a sua habitação e a renda”, acrescenta.
Inquilinos querem correção
A Associação dos Inquilinos Lisbonense quer que o Governo corrija as falhas na medida de apoio às rendas e pede uma maior fiscalização do mercado de arrendamento.
"A legislação tem alguns lapsos que não estavam previstos e vai ter de ser corrigida. Há muitos senhorios a utilizar um conjunto de manigâncias para alterar contratos", que são sobre a mesma coisa e com a mesma pessoa, e a fazer "aditamentos ao contrato que não são manifestados junto da Autoridade Tributária", levando ao fim dos apoios, alerta o secretário-geral daquela associação, em declarações à Lusa.
O apoio extraordinário à renda, criado pelo Governo de António Costa, pagou, em média, 113 euros a cada família com taxa de esforço elevadas. No total, financiou a renda de 258 661 pessoas durante o ano passado. Segundo o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), correspondeu a uma despesa pública média mensal de 26,8 milhões de euros.