Governo acelera entrega de estradas nacionais se câmaras abdicarem de dinheiro
Governo quer mudar as regras de transferência de estradas desclassificadas. ANMP diz que viola a lei e que as autarquias não têm meios financeiros para reparar vias, sem apoio estatal.
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O Governo quer entregar estradas desclassificadas às câmaras sem pagar qualquer contrapartida financeira. Se os municípios aceitarem as vias, “prescindindo integral e definitivamente de recursos financeiros”, nem sequer precisam de esperar pelo aval dos ministros das Finanças e das Infraestruturas para tomar posse da estrada. Até ao primeiro semestre de 2024, apenas 474,2 quilómetros de estradas nacionais desclassificadas mudaram para as mãos das autarquias, o que corresponde a 13% da rede.
O Executivo prepara-se para alterar as regras da descentralização no domínio das vias de comunicação, argumentando que é necessário simplificar a transferência de troços de estradas nacionais em perímetros urbanos. E, no projeto de decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros, essa simplificação só acontecerá se as autarquias abdicarem de receber dinheiro para requalificar as vias, que, em muitos casos, estão em mau estado e necessitam de obras avultadas.