Está aberto o debate sobre a nova lei do tabaco na Assembleia da República, com o Governo a ser acusado pela oposição de "proibicionismo". Os grupos parlamentares levantam ainda várias dúvidas sobre o impacto que estas medidas terão na indústria e à resposta que será dada a quem procurar consultas e tratamentos.
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Às várias acusações de o Governo estar a seguir um caminho "proibicionista" com as restrições propostas ao consumo e venda de tabaco, a secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, garantiu: "A proposta não é proibicionista. Aquilo que pretendemos é regular. Ao diminuir os locais onde é possível fumar, ao separar os postos de venda e ao equiparar o tabaco [aquecido ao tradicional] estamos a regular e a proteger as crianças e jovens do início do tabagismo e da dependência tabágica". O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, também esteve presente, mas não interveio. O seu silêncio foi alvo de críticas da oposição.
Recorde-se que a nova lei do tabaco, apresentada em maio pelo Governo, alarga restrições aos locais de fumo (inclusive em espaços ao ar livre junto de escolas, faculdades e hospitais) e aos atuais pontos de venda (incluindo restaurantes e cafés), com objetivo de diminuir os estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040. Numa das quatros revisões do documento, desde que o aprovou em Conselho de Ministros, o Governo deixou cair a proibição da venda nos postos de combustível, dada a contestação do setor.
Confrontada pelas bancadas do PSD e do PCP sobre o impacto que as restrições terão na indústria do tabaco, nomeadamente na Madeira e nos Açores que são regiões produtoras, Margarida Tavares esclareceu que o projeto de lei prevê "normas de transição" que dão tempo quer à sociedade, quer ao comércio e à indústria para se adaptarem às novas regras. Segundo a lei, a proibição à comercialização em locais onde é proibido fumar irá alargar-se apenas em 2025, e a eliminação definitiva do fumo em estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados à lei em vigor só será obrigatória em 2030, exemplificou.
Proposta é "manca", diz o PSD
Pelo PSD, o deputado Miguel Santos considerou que o mais importante para evitar que as pessoas fumem e para que deixem de fumar "é a prevenção e o acesso a consultas e tratamentos", considerando que essa parte "está manca" na proposta do Governo. Segundo o social-democrata, as consultas de cessação tabágica "diminuíram 4,8%" e os locais de apoio e de consulta para "mais de metade".
João Dias, do PCP, acrescentou que dos 215 locais que prestavam consultas de cessação tabágica em 2019 restam apenas 112 neste momento, defendendo, por isso, a necessidade de se reforçar a oferta nos cuidados primários.
A secretária de Estado garantiu que foram recuperados "muitos" dos locais onde são realizadas as consultas, bem como o número de consultas, considerando incorreto que se dê como exemplo os anos de 2020 e 2021 quando os profissionais de saúde tiveram de concentrar os seus esforços no combate à pandemia. De acordo com Margarida Tavares, o número de consultas realizadas em 2022 retomou "quase os níveis de 2019" - embora sem revelar dados em concreto.
Não há medicamentos comparticipados
Sobre a comparticipação de medicamentos para deixar de fumar, Margarida Tavares esclareceu que o único que era comparticipado foi retirado do mercado, mas a tutela está a tentar que outro medicamento venha a ser comparticipado, embora a decisão dependa da própria indústria devido aos preços praticados. A tutela está a fazer tudo para "ajudar quem quer deixar de fumar", resumiu.
Além das restrições, a nova legislação - que será votada amanhã, dia 29 de setembro, na generalidade - transpõe a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional. Depois de aprovado irá descer à especialidade para ser trabalhado na Comissão da Saúde, cujo grupo de trabalho ainda terá de ser criado. Com o atraso na discussão do projeto de proposta de lei do Executivo, Portugal corre o risco de não cumprir os prazos impostos pela Comissão Europeia para transpor a diretiva, até 23 de outubro, como o JN escreveu recentemente.
A secretária de Estado notou ainda que os argumentos utilizados durante o debate em plenário assemelham-se a muitos dos que surgiram aquando da discussão da criação da lei do tabaco, em 2007, acreditando, por isso, que estas mudanças venham a ser "bem acolhidas pela população" como foram anteriormente, resumiu.
Esta tarde foram ainda discutidos dois projetos de lei. O PAN sugere a alteração à "Lei das Beatas" - que proíbe deitar beatas para a via pública - com vista a uma "melhor deposição de beatas". A deputada Inês de Sousa Real pediu ainda que o Executivo apresente resultados dos três anos desde que a lei entrou em vigor. Por seu turno, o Chega propõe que seja alterada a rotulagem nos produtos de tabaco para eliminar fotografias ou ilustrações das advertências, dando mais destaque às opções disponíveis de apoio anti-tabágico.