O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o diploma que vai adaptar os estatutos de 12 ordens profissionais. A 25 de maio, o Governo já tinha feito o mesmo com oito ordens profissionais. Recorde-se que o assunto é polémico e tem motivado críticas de vários bastonários.
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A proposta de lei, que ainda será submetida à Assembleia da República, adapta os estatutos de 12 ordens profissionais, com vista a cumprir o previsto no "regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, desta quinta-feira.
O diploma vem dar cumprimento à lei n.º 12/2023, de 28 de março, que se trata de uma revisão legislativa ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e que não tem sido consensual junto de algumas ordens profissionais, como a Ordem dos Advogados (OA).
Os advogados voltaram a insurgir-se contra as alterações propostas ao Estatuto da Ordem dos Advogados, numa carta aberta dirigida esta quinta-feira ao presidente da República, primeiro-ministro e presidente da Comissão Europeia em que apontam um "retrocesso civilizacional" no acesso ao direito. A OA já anunciou um protesto à porta do Campus da Justiça na segunda-feira, que contará com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, as adaptações dos estatutos das seguintes 12 ordens profissionais: Médicos Dentistas, Médicos, Engenheiros, Notários, Enfermeiros, Economistas, Arquitetos, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Advogados, Revisores Oficiais de Contas e Solicitadores e dos Agentes de Execução.
De acordo com o Governo, o objetivo da revisão dos estatutos "é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência". No entanto, a OA diz, em carta aberta, serem falsas as premissas de falta de concorrência na profissão, como justificação para abrir o exercício a outros profissionais.
A 25 de maio, o Conselho de Ministros já tinha aprovado os novos estatutos de oito ordens profissionais (Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Psicólogos, Médicos Veterinários e Assistentes Sociais). Agora, o Governo determinou "a agregação numa proposta de lei única, as alterações aos estatutos das 20 ordens profissionais", que darão entrada no Parlamento.
De recordar que o presidente da República enviou, no início de fevereiro, a lei que altera a criação e o funcionamento das ordens profissionais para o Tribunal Constitucional. Os juízes do palácio Ratton consideraram que o diploma era constitucional.