O Governo aprovou a proposta de lei de programação das infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que prevê um investimento de 90 milhões de euros/ano entre 2017 e 2021, num total de 450 milhões.
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"Visa-se estabelecer uma programação dos investimentos não só das infraestruturas, mas também nos equipamentos necessários à atividade operacional para quinquénio de 2017 e 2021", afirmou a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, onde o diploma foi aprovado.
Segundo a ministra, a programação abrange os encargos com investimentos não só em infraestruturas, mas também em "veículos, armamento, equipamento de proteção individual, equipamento de apoio à atividade operacional, sistemas e tecnologias de informação".
"Vai-nos permitir ao longo dos próximos cinco anos fazer investimentos que estão programados à razão de 90 milhões de euros anuais, no total de 450 milhões nos próximos cinco anos", sublinhou Constança Urbano de Sousa.
Assim, em cada ano serão feitos investimentos concretos, definidos de acordo com as prioridades estabelecidas pelas forças de segurança, nomeadamente a nível das infraestruturas, a começar por aquelas que apresentam um "grau de degradação bastante elevado", e aquisição de veículos, já que é preciso "ir renovando a frota".
As verbas canalizadas para investimento serão provenientes das receitas gerais do ministério da Administração Interna, mas também provenientes de receitas próprias.
Entre as receitas próprias, explicou a ministra, estão por exemplo uma percentagem das verbas obtidas através das coimas rodoviárias, uma percentagem da taxa aeroportuária ou parte da receita proveniente da venda de património. "Várias receitas próprias que em vez de serem gastas numa coisa terão de ser necessariamente afetas a este tipo de investimento", sublinhou, referindo que desta forma será possível fazer "uma melhor gestão e uma gestão mais racional a cinco anos dos investimentos".
"Assim consegue-se garantir à partida que há um financiamento mais adequado e mais direcionado para equipar as nossas forças de segurança", acrescentou Constança Urbano de Sousa.
A ministra da Administração Interna foi ainda questionada sobre os diplomas que criam um regime comum de acesso à reforma dos militares das Forças Armadas, GNR, elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais, adiantando apenas que serão "agendados brevemente" para o Conselho de Ministros.