Os condutores terão mais informação e mais tempo para pagar as portagens das autoestradas ex-scut. Em vez de cinco dias, vão dispor de 15 dias úteis (cerca de três semanas) para regularizar o pagamento. Quem não o fizer, continuará a ser alvo de processo de contraordenação pela Autoridade Tributária, mas a multa será menor.
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A coima mínima baixará dos atuais 25 euros para 10 euros e a máxima de 100 para 40 euros. O Governo prepara-se para alterar a lei, concedendo mais informação e oportunidades aos utentes para cumprirem os seus deveres. Estas medidas, fruto de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, vertido numa proposta de lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, deverão entrar em vigor no segundo trimestre de 2021.
Há mais boas notícias para os utentes das ex-scut. O Parlamento aprovou, na quinta-feira, a diminuição do valor das portagens naquelas vias em 50% para os automóveis com motor de combustão e em 75% para elétricos.
Morada desatualizada
São frequentes as queixas dos condutores descontentes, tanto pelo prazo diminuto de pagamento, como por só receberem em casa a notificação de regularização quando o processo já está nas mãos do Fisco. E isso sucede porque as notificações dos concessionários são enviadas para a morada do registo automóvel. Ora, o endereço do livrete está, muitas vezes, desatualizado e o alerta acaba por não chegar a casa do utilizador.
Recebem apenas a notificação das Finanças, enviada para a morada fiscal. Esse momento de execução fiscal pode acontecer até três anos depois da passagem na autoestrada. E, então, a dívida atinge valores exorbitantes face ao custo real da portagem. Aliás, essa desproporcionalidade entre o preço da portagem, de poucos euros, e o montante da multa atual é uma das principais razões do Governo para diminuir as coimas. A multa apenas é aplicada quando o processo é assumido pelas Finanças, já no final da cadeia de regularização das portagens.
Plataforma única
A perceção dos ministérios é de que o processo de pagamento é excessivamente complexo e dá pouco tempo ao contribuinte para concretizá-lo. O problema coloca-se, desde o início, no momento da passagem no pórtico, onde não figura qualquer informação sobre o local para saldar a taxa.
O Governo negoceia com os concessionários das ex-scut para a colocação dessa informação nos pórticos, mas também para a criação de uma plataforma única das empresas onde se centralizarão os dados de pagamento. Atualmente, o condutor tem cinco dias úteis para liquidar a portagem.
Em 2021, será publicada uma portaria que alargará o prazo para 15 dias úteis.
Em simultâneo, o Conselho de Ministros deverá aprovar, já na próxima semana, a proposta de lei que alterará o valor das coimas e introduzirá a obrigatoriedade de envio do aviso de pagamento dos concessionários para a morada fiscal do condutor, em vez do endereço inscrito no registo automóvel. Esse diploma seguirá para a Assembleia da República, prevendo-se que possa ser aprovado de modo a entrar em vigor no segundo trimestre de 2021.
Em negociação
Reforço da sinalética
A informação nas autoestradas das ex-scut é pouco clara. A ambição do Governo é que a sinalética seja reforçada, com instruções precisas sobre a forma de pagamento das portagens. Esta alteração está a ser negociada com os concessionários.
Muitas plataformas
Findo o prazo de cinco dias para a regularização das portagens nos CTT, o pagamento terá de ser realizado através das diferentes plataformas dos concessionários, o que obriga o utente a saber qual é a empresa que gere a via em causa. E não fica disponível de imediato, com a agravante de que, ao valor da taxa, acrescem dois euros. O Governo pretende criar uma plataforma comum a todos os concessionários.