Governo congelou verbas a 283 câmaras por atraso a enviar dados financeiros
Pedro Pimpão ouviu queixas sobre a sobrecarga dos reportes ao Estado no congresso da ANMP
Foto: Rui Manuel Fonseca
A maioria dos municípios não está a cumprir em pleno o dever legal de reporte de informação à Administração Central e o Governo tem castigado os incumpridores. Das 308 câmaras, 283 foram alvo de retenções de verbas do Estado ao longo do ano passado.
A punição por incumprimento do envio de dados, exigido por lei, a vários organismos públicos, em particular sobre o desempenho financeiro e a execução das competências no âmbito do processo de descentralização, é de 20% do duodécimo das transferências correntes previstas no Orçamento do Estado. Os autarcas queixam-se do excesso de burocracia, que obriga a dezenas de horas de trabalho dos funcionários municipais, e reclamam que a punição baixe para 10% do montante a transferir mensalmente do Estado para as autarquias, tal como acontecia antes de 2024.