O Governo vai criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral, uma plataforma única para agregar todos os registos de prédios rústicos em regime de cadastro predial, independentemente da sua origem. O decreto-lei que aprova o regime jurídico do cadastro predial foi aprovado esta quinta-feira, na generalidade, pelo Conselho de Ministros, que reuniu de forma descentralizada em Castelo Branco.
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A ministra da Presidência frisou que deste modo o Governo "implementa uma reforma profunda do modelo de registo do cadastro predial", prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mariana Vieira da Silva destaca o papel do Bupi - Balcão Único do Prédio - com mais de um milhão de propriedades identificadas - cujos recursos continuarão a ser aproveitados, mas o diploma agora aprovado "alarga o leque das entidades competentes para fazer o cadastro". Inclui a Direção-Geral do Território, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, as autarquias, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, a direção Geral do Tesouro e Finanças ou as entidades gestoras das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) ou das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). O objetivo é "aumentar o número de prédios cadastrados".
O diploma estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral, com vista "à desmaterialização e modernização dos procedimentos". Deste modo, os cidadãos "passam a conhecer com segurança e rigor os seus prédios, mas também os seus direitos e, consequentemente os deveres, no que toca a mantê-los limpos".
Esta é uma medida especialmente cara para o interior, tal como a garantida dada pela ministra da Coesão Territorial sobre a redução do valor das portagens nas antigas Scut (A22, A23 e A25). Ana Abrunhosa recorda que tem vindo a acompanhar o processo de redução deste valor desde início, reconhecendo ser "um custo de contexto, porque não há uma resposta clara de transportes públicos ou outras alternativas".
Neste contexto, a governante deu conta que no âmbito do Orçamento do Estado vai ser criado um grupo de trabalho interministerial "para planear e repensar o modelo de transporte público coletivo sustentável e, nesse contexto, avaliar o custo das reduções das portagens".
O ministro das Infraestruturas, João Galamba reuniu-se com a Plataforma pela Reposição das Scuts na A23 e A25, tendo ficado agendado novo encontro para 15 de fevereiro. "Até lá, trabalhar dentro do Governo para continuar a reduzir as portagens", reiterou Ana Abrunhosa.
Foram aprovadas outras propostas. O Governo anunciou que vai ajustar os critérios do Programa Condomínio de Aldeia, para chegar à meta das 800 aldeias, como definido no Plano de Recuperação e Resiliência. E aprovou o programa Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas 2023-2026.
Foram aprovados os decretos-lei que operacionalizam o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e criam a sua Autoridade de Gestão
O Governo revelou que até final de 2022, foram implementadas 70% das medidas previstas no Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, ao qual estava afeta uma verba de 110 milhões de euros. Algumas medidas em falta carecem de projetos que estão em curso.