Os deputados da Comissão de Economia da Assembleia da República adiaram a votação do projeto de lei da IL que visa reduzir o valor das coimas aplicadas pela falta de pagamento de portagens rodoviárias. O PS e o PSD apresentaram propostas de alteração ao projeto de lei liberal que também visam reduzir o valor das coimas.
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O projeto de lei será votado na comissão daqui a duas semanas, ao que tudo indica a 19 de abril, e conta com duas propostas de alteração, do PS e do PSD.
Os social-democratas pretendem reduzir o limite mínimo do valor da coima para 20 euros (está em 25 euros) e o limite máximo para 40 euros (está em 100 euros), sendo a coima de três vezes o valor da taxa de portagem. O PS quer manter o limite mínimo nos 25 euros e baixar o máximo para 50 euros, propondo que o cálculo da coima seja de cinco vezes a taxa de portagem.
A tentativa de alcançar um consenso determinou o adiamento da votação agendada para esta quarta-feira.
IL não quer limite mínimo
Atualmente, a lei define que a coima não pode ser maior do que 7,5 vezes o valor da taxa de portagem, mas impõe sempre um valor mínimo de 25 euros que é aplicado na maioria dos casos. A IL pretende eliminar este valor mínimo e reduzir o limite máximo da coima para "três vezes o valor da taxa de portagem".
Assim, pela falta de pagamento de uma portagem de 50 cêntimos, a coima é de 25 euros pela lei atual e seria de 1,50 euros segundo o projeto de lei da IL. Pela proposta do PSD seria de 20 euros e pela do PS mantinham-se os 25 euros.
Porém, os socialistas tornam o cálculo do cúmulo jurídico mais benéfico para o cidadão. A lei atual prevê que apenas podem ser juntas numa só contraordenação as infrações praticadas pela mesma pessoa, com o mesmo veículo e na mesma estrada ao longo de um dia. O PS propõe que seja aplicado o cúmulo jurídico a todas as infrações do mesmo mês, ao invés de uma por dia, mantendo-se o resto.