O Governo vai disponibilizar um milhão de euros para a construção e a requalificação de centros de recolha de animais errantes, de modo a que fiquem dotados de condições para cumprir a lei do abate zero a partir de setembro. Os municípios têm até ao final deste mês para apresentarem as candidaturas.
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Eutanasiar animais errantes em canis por sobrelotação ou por incapacidade económica para mantê-los será proibido a partir de setembro deste ano. O cumprimento da lei, publicada em agosto de 2016, implica a construção de centros de recolha oficiais em municípios ou em regiões que não disponham dessas infraestruturas e a reabilitação de canis sem condições adequadas. O recenseamento, promovido pelas direções geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e das Autarquias Locais no ano passado, concluiu que 101 câmaras preveem requalificar, adaptar ou modernizar os centros existentes e 49 autarquias manifestaram a intenção de erguer centros. Dos 308 municípios do país, apenas 146 possuem centros autorizados pela DGAV.
Em 2017, os canis municipais eutanasiaram quase 12 mil animais num ano em que se recolheram cerca de 40 mil animais errantes. Essa prática de occisão tem de cessar até setembro. As câmaras ou as associações de municípios dispõem de cinco meses para erguerem ou modernizarem instalações capazes de acolher animais de companhia e de esterilizá-los. A ajuda do Governo será de um milhão de euros. Será a fundo perdido, mas suportará apenas uma parte do investimento.
As regras do programa de concessão de incentivo financeiro à construção e à modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia foram publicadas esta quarta-feira em diário da República. No despacho conjunto das secretarias de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, determina-se que as câmaras que construam um centro de recolha animal municipal terão direito, no máximo, a 50 mil euros. A edificação de centros intermunicipais beneficiará de 100 mil euros de apoio. A modernização das instalações dá direito a uma comparticipação de 15 ou de 30 mil euros, dependendo se são instalações municipais ou intermunicipais.
As candidaturas ao incentivo financeiro do Governo terão de ser apresentadas até ao final deste mês nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional. O despacho contempla critérios para a avaliação das candidaturas, no pressuposto de que os montantes solicitados excedam o valor disponível (um milhão de euros). Nesse caso, serão contempladas as candidaturas com mais pontuação, privilegiando-se a construção de centros de recolha intermunicipais e de instalações em municípios onde não existam canis em concelhos vizinhos.
O Governo fixa, ainda, as condições mínimas dos centros de recolha. Todos terão de dispor de cela de isolamento, de boxe para outros animais e de uma sala para a realização de esterilizações. No mínimo, um centro municipal deve possuir capacidade para alojar 15 cães/gatos. Os centros intermunicipais devem ser capazes de acolher 45 cães/gatos.
A campanha de apoio à esterilização de animais de companhia errantes também avançou esta quarta-feira. O apoio do Governo é de meio milhão de euros. A DGAV pagará 15 euros por gato macho, 30 euros por cão macho. A esterilização de fêmeas terá uma comparticipação maior: 35 euros por gata e 55 euros por cadela.