Governo falha criação de vagas para alunos mais desfavorecidos nas universidades

O contingente de 500 vagas para acesso ao Ensino Superior por alunos de escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) não foi criado, apesar de ter sido anunciado pelo Governo há um ano. A medida, prevista no Plano Nacional Contra o Racismo e Discriminação, não avançou no concurso nacional de acesso para o próximo ano letivo, cuja primeira fase de candidaturas já decorre, confirmou, ao JN, o Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior (MCTES).

"A medida não avançou no concurso nacional de acesso. Durante o segundo semestre deste ano, será promovida uma reflexão sobre o regime geral de acesso ao Ensino Superior, ocasião em que esta matéria será ponderada", esclareceu o gabinete da ministra Elvira Fortunato, atirando uma avaliação sobre a adoção desta medida, que era uma das principais novidades do Plano Nacional Contra o Racismo e Discriminação, para o processo de revisão do regime de acesso ao Ensino Superior.

A intenção do Governo era a de "mitigar desigualdades". O plano, publicado há um ano em Diário da República, previa a criação este ano de um contingente de 500 vagas para alunos de escolas TEIP de contextos desfavorecidos. O contingente quadruplicava em três anos: 1000 vagas em 2023, 1500 em 2024 e 2000 em 2025.

Enquanto esteve em discussão pública, a proposta mereceu reparos do ex-presidente do Conselho das Escolas, José Eduardo Lemos, e do presidente da Associação Nacional de Diretores (ANDAEP) por se dirigir a um tipo de escolas. "Porquê só escolas TEIP? Todas as escolas têm alunos desfavorecidos", frisou Filinto Lima. Já o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), António de Sousa Pereira, elogiou a mudança.

O programa do Governo, recorde-se, abre a porta à revisão do regime de acesso ao Ensino Superior ao prever a análise da possibilidade de separação do processo de conclusão do Secundário do acesso ao ensino Superior. O MCTES já assumiu que, antes do final do ano, não deve haver novidades.

Além das vagas no concurso nacional de acesso, o plano também previa a criação de vagas adicionais para alunos de escolas TEIP no acesso a cursos técnicos superiores profissionais (TESP): 150 lugares em 2023, 300 em 2024 e 300 em 2025.

À espera de regulamentação

Além das medidas no acesso ao Ensino Superior, o plano previa outras ações de combate ao racismo e discriminação, como no acesso à habitação, emprego ou justiça. Por exemplo, o uso de câmaras individuais por agentes da PSP e da GNR, as designadas "bodycams". A proposta de lei foi aprovada no Parlamento em novembro e promulgada pelo presidente da República antes do Natal de 2021. No entanto, ainda aguarda regulamentação. O decreto-lei sofreu um revés após o parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados que concluiu que algumas medidas previstas "feriam a Constituição". O Governo prometeu para "breve" nova proposta.

A tutela do plano mudou de mãos com o novo Governo, já que a agora secretaria de Estado da Igualdade e Migrações passou para o ministério dos Assuntos Parlamentares. O JN pediu ao gabinete de Ana Catarina Mendes um balanço sobre a execução das medidas, mas não recebeu resposta até ao fecho da edição.