ANMP pediu ao Executivo para incluir no Orçamento do Estado medidas para mitigar o aumento dos custos nas câmaras, mas quase nada foi atendido.
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As medidas do Governo para mitigar o impacto da inflação e da escalada dos custos da energia e das matérias-primas deixam o Poder Local de fora. Com as finanças camarárias estranguladas pelo disparar das despesas correntes, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou uma lista com mais de uma dezena de contributos, na expectativa de que fossem integrados na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), mas a maioria não foi contemplada pelo Executivo.
Os autarcas, que têm vindo a ser confrontados com o aumento substancial da fatura energética, a paragem de obras, o pedido de revisão de preços e a subida exponencial dos custos na contratação de serviços essenciais, como o fornecimento de refeições escolares e a recolha do lixo, entregaram um caderno de encargos ao Governo, que continua por concretizar, como alerta a ANMP no documento, aprovado esta semana pelo Conselho Diretivo , que traça uma "primeira análise" à proposta do OE 2022.
Os autarcas reivindicam a redução do IVA para a taxa mínima de 6% nas faturas da eletricidade e dos combustíveis das autarquias, com destaque para os gastos com a iluminação pública. Muitas câmaras já desligaram candeeiros e luzes ornamentais e outras reduziram o horário de funcionamento das luminárias.
Também pedem a isenção daquele imposto para o fornecimento de refeições escolares, quando o serviço não é assegurado diretamente pelas autarquias. Se o Governo não quiser ir tão longe, sugerem que passe, pelo menos, a aplicar-se a taxa de 6%. Boa parte das refeições servidas nas cantinas é contratada a empresas externas. Muitas câmaras têm dado conta de que, ao lançar os concursos públicos para assegurar as refeições no próximo ano letivo, estão a ser confrontadas com aumentos de 50%.
Outra medida importante para os autarcas é que os transportes públicos e escolares e os camiões de recolha de lixo possam ter acesso ao gasóleo agrícola, mais barato do que o comercial.
"absurda limitação"
Ao nível da contratação pública, também há trabalho a fazer e a mudança deve ser imediata e viabilizada pelo próximo OE, argumenta fonte da ANMP ao JN. Depois de vários autarcas, como o presidente da Área Metropolitana do Porto, Eduardo Vítor Rodrigues, terem defendido uma alteração legal que permita rever os contratos com os prestadores de serviço, que ameaçam parar por não suportarem os custos, também a ANMP avançou com um pedido ao Governo nesse sentido. No entanto, a solicitação ficou por atender.
A associação quer que o Executivo altere o "regime de revisão de preços", de modo a "viabilizar reequilíbrios financeiros dos contratos". Consideram, ainda, fundamental "pôr fim, de uma vez por todas, à absurda limitação" legal que impede os "municípios de aumentar o valor gasto no ano anterior com contratos de aquisição de serviços no setor local". Ou seja, não podem gastar mais do que gastaram no ano anterior.
Nenhuma destas propostas foi contemplada no OE 2022. Contactado pelo JN, o Ministério das Finanças não deu resposta. Ainda assim, a ANMP garante que já tem agendadas reuniões com o Governo e com deputados da Assembleia da República para discutir a inclusão destas preocupações.