Governo quer dar à Câmara do Porto 106 mil euros por ano por competências que custam 758 mil
O Governo quer atribuir à Câmara do Porto 106 mil euros anuais para fazer face às competências na área da Ação Social que o Município vai ter que receber a partir de 1 de janeiro de 2023. Isso quando, atualmente, custam 758 mil euros. Por isso, a Autarquia já anunciou que vai avançar com nova providência cautelar. Perante isso, as ministras Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já convocaram a Autarquia para uma reunião, a decorrer, no Porto, durante o fim de semana.
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Continua o braço-de-ferro da Câmara do Porto com o Governo por causa do processo de descentralização. A 25 de março passado, a Autarquia de Rui Moreira já tinha entregue uma providência cautelar contra o processo de transferência de competências nas áreas da Saúde e da Educação. A ação esbarrou, contudo, no Supremo Tribunal Administrativo, que se recusou a apreciar e o Município de Rui Moreira virou-se para a Provedoria da Justiça.
A pressão portuense, que chegou a abandonar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, conseguiu, contudo, uma abertura do Governo para que fossem reajustados os valores do pacote financeiro a atribuir aos Municípios, forçados a aceitar novas competências nas áreas da Saúde e da Educação.
Desta feita, a Câmara do Porto contesta, pelos mesmos motivos financeiros, a transferência de competências na área da Ação Social, que terão que ser forçosamente aceites pelos Municípios a 1 de janeiro de 2023. Por isso, avançou com nova providência cautelar.
Em causa, de novo, o envelope financeiro. É que o Governo pretende atribuir à Câmara do Porto 106 mil euros por ano para que cumpra as novas competências na área da Ação Social, quando atualmente custam à Segurança Social 758 mil euros.
"É manifestamente insuficiente. Atualmente, temos 273 pessoas a viver em quartos de pensão. E um quadro técnico de 20 pessoas. Os 100 mil euros gastam-se num mês. Nem sequer se cumpre o princípio da neutralidade orçamental", sublinha o vereador da Educação e Coesão Social da Câmara do Porto, Fernando Paulo, que se reuniu, na semana passada, com as ministras da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que contestaram o valor de 758 mil euros confirmado ao Município do Porto pela própria Segurança Social.
Entretanto, as ministras ficaram de marcar uma reunião com a Câmara do Porto, que deveria ocorrer na cidade Invicta. Mas, apesar das várias insistências do vereador da Educação e Coesão Social da Câmara do Porto, Fernando Paulo, não foi agendada.
Por isso, a Autarquia anunciou a entrega de uma nova providência cautelar para evitar ter que assumir as novas funções a 1 de janeiro. "Pedimos que, no mínimo, nos seja entregue o valor que tem sido orçamentado pelas competências, ou seja, os 758 mil euros", adianta, ao JN, Fernando Paulo.
O vereador está convencido de que, desta vez, a providência cautelar será acolhida pelo Supremo Tribunal Administrativo. "Tem todas as condições para ter provimento", considera.
Esta sexta-feira, perante a notícia do avanço do Porto, de novo, para os tribunais por causa do processo de descentralização, os dois Ministérios já contactaram a Câmara do Porto para o agendamento da reunião, que vai ocorrer, este fim de semana.
"Vamos ver se será possível evoluir alguma coisa. Precisamos dos 758 mil euros, do mesmo envelope financeiro que a Segurança Social tinha. A cidade precisa, pela sua realidade, pela sua centralidade", vinca o vereador Fernando Paulo.