O reagrupamento familiar de estrangeiros só será possível para menores. Direito à naturalização portuguesa passa a implicar dez anos de residência.
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O tema da imigração continua a ser o assunto central no início desta legislatura. O Executivo de Luís Montenegro vai agora mexer na lei e acolheu a proposta do Chega para retirar a nacionalidade a quem comete crimes graves, mesmo após ter sido considerada inconstitucional pela Divisão de Apoio ao Plenário. Leitão Amaro referiu que a medida destina-se a cidadãos naturalizados há menos tempo e tem de ser “sempre decretada por um juiz”.
Em causa estão crimes de “elevada gravidade” com uma prisão efetiva igual ou superior a cinco anos, contra o Estado e contra as pessoas. Fazem parte deste leque os crimes de homicídio, ofensas à integridade física, violação ou extrema violência e agressividade.
Outra das novidades é o aumento do tempo de residência do imigrante em Portugal para ter direito à naturalização, que passa de cinco para sete anos para os cidadãos de países com língua portuguesa e para dez anos nos restantes casos. O prazo só começa a contar com a emissão do título de autorização de residência. Será igualmente exigido um conhecimento da língua e da cultura portuguesa, bem como dos direitos e deveres e da organização política do Estado. A nacionalidade não será atribuída a quem tiver sido condenado a penas efetivas de prisão.
Reagrupamento só para menores
Já em relação à Lei de Estrangeiros, Leitão Amaro anunciou regras “mais apertadas” quanto ao reagrupamento familiar. A estratégia passa por se exigir um mínimo de residência de dois anos e os pedidos só poderão ser feitos para menores. Nos outros casos, tem de existir “um processo de visto” e as pessoas devem estar fora do país. O acolhimento deve obedecer a condições de alojamento adequado e os meios de subsistência têm de ser garantidos e não devem implicar o acesso a prestações sociais.
Os vistos de procura de trabalho não fogem às limitações impostas pelo Governo e só existirão para “funções altamente qualificadas”. E deixará de ser possível pedir autorizações de residência CPLP só com vistos de turismo. O Executivo aprovou a lei que pretende criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP. O objetivo passa por ter novamente uma polícia de fronteira, depois da extinção do SEF.
Por fim, as autorizações de residência vão ser prorrogadas até 15 de outubro, uma vez que o Governo ainda não conseguiu dar vazão às 300 mil que estão caducadas. As medidas anunciadas seguem para debate na Assembleia da República.
Recorde-se que o tema vai continuar na ordem do dia. O partido de André Ventura já avançou com a intenção de levar a cabo uma Comissão de Inquérito (CPI) para investigar a atribuição de títulos de residência a imigrantes e nacionalidade.