O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) encomendou dois estudos que visam, por um lado, apurar quantas famílias estão abrangidas pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários e avaliar o respetivo quadro legal e, por outro, analisar as práticas internacionais na resposta à falta de habitação digna e a preços compatíveis com os rendimentos.
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Os dois estudos sobre o mercado da habitação foram atribuídos ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública.
Os ministérios da Habitação e da Presidência explicam, num comunicado conjunto, que "o trabalho mais imediato pedido ao PlanAPP passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, no sentido de tentar apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários em situação de carência económica ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %" e cujos contratos sejam anteriores àquele regime. Neste caso, o objetivo é "salvaguardar uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual".
De acordo com os ministérios, o segundo estudo, em que serão ouvidas as entidades representativas do setor, "é mais abrangente e resulta da decisão do Governo, definida num despacho de setembro de 2022, de avaliar as práticas internacionais em países que enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos". Dificuldade que "se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifatorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas".
Para a realização destes estudos, e ao abrigo do protocolo de colaboração assinado entre as duas instituições, o IHRU prestará cooperação técnica ao PlanApp, sendo ainda promovida a participação de investigadores e outros especialistas.
No comunicado, referem ainda que, além da elaboração destes dois documentos, o protocolo assinado entre IHRU e PlanAPP prevê também a realização de seminários, colóquios, conferências e outros eventos de caráter técnico, bem como a concretização de outros projetos de interesse comum, relevantes para a política de habitação.