O Governo recusa divulgar o parecer jurídico no qual se baseou para demitir, por justa causa, a CEO e o presidente da administração da TAP. Em resposta ao requerimento feito pelo PSD para conhecer o parecer, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas alegam que o pedido extravasa o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e reporta-se a "factos posteriores" à constituição da comissão. O PSD acusa o Governo de "atuar à margem da lei" e pediu uma reunião com caráter de urgência para esta quarta-feira. A notícia é avançada pela TSF.
Corpo do artigo
"Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março [Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares], na sua redação atual", justifica o Executivo na resposta enviada à CPI na terça-feira e citada pela TSF.
No fundo, o Governo argumenta que o objeto da comissão de inquérito recai sobre os anos de 2020, 2021 e 2022. As demissões ocorreram em 2023.
Perante a posição do Executivo de António Costa, o PSD deu entrada na Assembleia da República de um requerimento para "uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito". A reunião deverá ocorrer na tarde desta quarta-feira para deliberar sobre "uma posição conjunta" face à resposta enviada pelo Executivo.
Paulo Moniz, o coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, acusa o Governo de "atuar à margem da lei" ao recusar enviar à comissão de inquérito os pareceres que deram "respaldo jurídico" à demissão da CEO por justa causa. Em declarações à Lusa, o deputado social-democrata disse, ainda, que a bancada do PSD ficou "imensamente" surpreendida com a recusa e acusou o Governo de iludir os portugueses.
Para Paulo Moniz, "não cabe ao Governo avaliar da necessidade e da oportunidade da documentação" que é pedida pelos deputados. "Isto é da esfera exclusivamente da comissão parlamentar de inquérito, das forças políticas e dos elementos que a integram e que entendem a necessidade dos documentos que vierem a ser solicitados para o seu trabalho. Não cabe aos ministros tecerem avaliações da pertinência ou não daquilo que é solicitado em matéria documental", defendeu.
Insistindo que esta resposta do Governo surge ao "arrepio do cumprimento da lei" e representa um "desrespeito profundo" e "de afronta àquilo que são os poderes para o órgão de soberania Assembleia da República", o deputado do PSD quer que a comissão de inquérito se reúna esta quarta-feira para "encontrar as ferramentas e os mecanismos" para poder ter acesso aos documentos que pediu.
O JN contactou os ministérios das Finanças e das Infraestruturas sobre o tema mas, até ao momento, não foi possível obter uma resposta.
16121409.
16149290