Ministra reitera que parecer sobre demissões na TAP não tem de estar na praça pública
A ministra dos Assuntos Parlamentares recusou, esta quarta-feira, divulgar os pareceres jurídicos que levaram à demissão da CEO da TAP, alegando que o pedido dos deputados do PSD "extravasa o âmbito" da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão da transportadora. "Há discussões que não se têm na praça pública", justificou Ana Catarina Mendes.
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"Uma CPI não é para todos os dias estarmos a alimentar polémicas", afirmou a governante, no Parlamento, numa declaração aos jornalistas. Horas antes, o líder do PSD, Luís Montenegro, tinha acusado o Governo de incorrer num "crime de desobediência qualificada" por não facultar os referidos documentos aos deputados que os requereram.
Sublinhando que o Executivo "não se furtou a responder" às questões colocadas pelos parlamentares do PSD na CPI, Ana Catarina Mendes considerou, no entanto, que estas "extravasam o âmbito" da comissão. Por esse motivo, o Governo entende que não tem de tornar público o conteúdo dos pareceres que sustentaram a demissão de Christine Ourmières-Widener.
"O que foi pedido pelo srs. deputados do PSD ao Governo não foi a fundamentação jurídica" da demissão, esclareceu Ana Catarina Mendes, recordando que essa fundamentação já é conhecida dos portugueses.
Segundo a governante, os sociais-democratas solicitaram, sim, "a troca de e-mails, de correspondência, de pedidos de parecer e de pedidos de opinião para a construção da decisão final do despedimento". Ana Catarina entende que esses contactos não devem pertencer ao domínio público, embora tenha garantido que o Governo continua disponível para colaborar com a CPI.
Horas antes, numa nota enviada à Lusa, o gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares frisou que a divulgação dos documentos em causa comportaria "riscos na defesa jurídica da posição do Estado".
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