O acordo para a última área da descentralização, a Ação Social, está mais perto. Na Educação, há três portarias com luz verde dos municípios, mas falta resolver intransigência do Ministério da Educação em contratar mais funcionários.
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O acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a área da Ação Social está mais perto de ser alcançado, depois de o Governo ter subido a verba anual a transferir para as câmaras. Os autarcas contabilizam as despesas em 100 milhões de euros. Na Educação, o maior entrave é a discordância acerca da contratação de funcionários, pois há acordo nas verbas das refeições, equipamentos e transporte.
A última proposta entregue pelo Governo à ANMP para a descentralização na área da Ação Social está mais próxima dos 100 milhões de euros contabilizados como necessários pelas câmaras municipais, apurou o JN, mas ainda não foi suficiente para alcançar um acordo. No início do processo de negociação, o Governo propôs 53 milhões de euros. Agora subiu, para um valor que não divulga, mas segundo os autarcas continua abaixo dos 100 milhões de euros que as câmaras estimam que vão gastar, por ano, a tratar dos processos relativos a prestações sociais como por exemplo do RSI. Ainda assim, a ANMP vai analisar a proposta, como ficou decidido na reunião de terça-feira.
Faltam trabalhadores nas escolas
A reunião da ANMP serviu ainda para dar a conhecer as propostas de portarias de financiamento da descentralização na área da Educação, que foram aceites. À saída, Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, revelou que as portarias "estão concluídas e podem ir para publicação".
A primeira prevê o pagamento de 2,75 euros por refeição, cujo acordo já tinha sido alcançado, mas "faltava que o Governo acompanhasse o valor daqueles concursos que ficam desertos, e acompanha", revela Hélder Sousa Silva, líder dos Autarcas Social-Democratas e dirigente da ANMP.
Outra portaria diz respeito aos equipamentos e material. O Governo não paga material informático, mas dará 6,30 euros anuais por aluno para compra de outros equipamentos.
Por fim, a portaria relativa ao transporte escolar também teve luz verde pois foi garantido o financiamento aos alunos com necessidades especiais, que era o que faltava. Esta portaria prevê que a despesa prevista com transportes seja reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais até ao dia 15 de julho anterior ao ano letivo a que se refere, com indicação da previsão do número de alunos transportados mensalmente, número de rotas, quilómetros e preço.
A dividir o Governo e os autarcas está a contratação de funcionários prevista no acordo assinado em julho. O Ministério da Educação recusa mais contratações do que as que já estão previstas, mas os autarcas defendem que não foram contabilizados os coordenadores técnicos e operacionais, os funcionários das cantinas e os assistentes operacionais para os alunos com necessidades especiais.
Aumenta a pressão para adiar o processo
Os municípios que até ao dia 1 de janeiro não estiverem a exercer a competência da Ação Social vão recebê-la por via da lei. Vários têm defendido o adiamento, como são os casos de Rui Moreira, independente do Porto, e dos Autarcas Social-Democratas (ASD).
"Mesmo que se fechasse o acordo nos próximos dias, não tínhamos tempo para operacionalizar as contratações dos funcionários", explica Hélder Sousa Silva, líder dos ASD. Estes autarcas defendem um adiamento por seis meses ou, caso o acordo seja alcançado em breve, por três meses.
Até agora, o Governo e a ANMP têm recusado o adiamento e continuam a trabalhar para conseguir o acordo que estava prometido para outubro. Recentemente, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, revelou que 90 municípios já estão a exercer as competências, de um total de 277 elegíveis no Continente. Lisboa não conta pois a competência é da Santa Casa da Misericórdia.