Um quarto dos municípios punido por não enviar dados da descentralização e financeiros. Em 2024, a sanção sobe de 10% para 20% das transferências mensais
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Um quarto (25%) dos municípios portugueses está a ser castigado pelo Estado e a receber menos dinheiro da Administração Central por não cumprir o dever de reporte de informação, nomeadamente o envio de dados relativos ao desempenho financeiro e à execução das competências no âmbito do processo de descentralização. A punição é a retenção de 10% do duodécimo das transferências correntes pelo Estado, mas vai agravar-se em 2024. O Governo prepara-se para subir essa sanção para 20% das transferências mensais. Os autarcas contestam.
“Atualmente, estão a ser efetuadas retenções a 77 municípios por falta de informação financeira relativa aos anos de 2020, 2021 ou 2022”, especifica ao JN o Ministério da Coesão Territorial, sublinhando que o incumprimento desse dever, inscrito na Lei das Finanças Locais, não permite traçar, por exemplo, um retrato da atuação financeira das autarquias. O desrespeito da lei (ler Saber Mais) “inviabiliza a transmissão de informação, quer ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas, quer ao Instituto Nacional de Estatística, impossibilitando a existência de informação atualizada neste setor e dificultando o cálculo do endividamento municipal”, adverte ainda. O mesmo está a suceder no processo de descentralização de competências.