O Governo vota esta segunda-feira a favor da Lei do Restauro da Natureza, no Conselho Europeu de Ministros do Ambiente do Luxemburgo. Permitirá criar "empregos verdes", desenvolver a economia rural e reforçar a resiliência às alterações climáticas. E prevê "um travão de emergência" no restauro dos terrenos agrícolas.
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Na sexta-feira, trinta organizações não-governamentais de ambiente (ONGA) e movimentos de cidadãos pediram ao Governo que votasse favoravelmente a nova lei comunitária em defesa da conservação de espécies e habitats.
O anúncio do voto favorável foi feito este domingo, ao final do dia, pelo Executivo português, que se fará representar no Conselho Europeu pela ministra do Ambiente e da Energia. "Com este voto, Portugal reforça o compromisso de liderar pelo exemplo, em termos de políticas que garantam a sustentabilidade ambiental, a preservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a conservação da natureza na UE", defende Maria da Graça Carvalho, num comunicado.
Aplaude, desde logo, as condições de progressividade incluídas na lei. Existe a possibilidade de um travão de emergência em relação ao restauro de terrenos agrícolas, sempre que estejam em causa a segurança alimentar ou a produção agrícola, bem como a introdução de uma cláusula tornando obrigatória a revisão da lei, pela Comissão Europeia, em 2033.
"Trata-se de uma lei ambiciosa, mas equilibrada, que define metas claras, tendo em atenção as especificidades de cada estado-membro", destaca ainda o Governo da AD. E "é uma das peças fundamentais para lançar Portugal e a União Europeia para o cumprimento dos diversos compromissos assumidos internacionalmente".
Restauro de 20% da UE até 2030
Explica ainda que "as metas expressas na Lei do Restauro da Natureza implicam, até 2030, o restauro de 20% do território da União Europeia" e que "Portugal, por exemplo, já conta com cerca de 21% da área total terrestre abrangida pela Rede Natura 2000".
“A implementação da Lei do Restauro da Natureza coloca-nos perante vários desafios, como a cooperação entre diferentes setores, que terá de ser realizada em parceria com a Administração Pública, a Academia, a sociedade civil e as comunidades locais, e a definição de metas ambiciosas, mas realistas. No entanto, também apresenta oportunidades únicas para Portugal, como a criação de novos empregos verdes, o desenvolvimento da economia rural e o reforço da resiliência do país às alterações climáticas”, refere Maria da Graça Carvalho.
Igualmente significativo, defende a ministra, "é o facto de o diploma acautelar as particularidades locais, regionais e das zonas ultraperiféricas de cada um dos estados-membros, conferindo-lhes alguma flexibilidade na elaboração dos seus planos nacionais de restauro, bem como a inclusão de uma derrogação para as obrigações florestais em caso de incêndio não planeado e incontrolável".
A Lei do Restauro da Natureza prevê que todos os países da UE sejam obrigados a apresentar e adoptar um plano nacional para restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.