Há mais espaços que recebem animais mas adesão ainda não é generalizada

No entanto, quatro anos após a entrada em vigor da legislação, a adesão ainda não é generalizada. Embora admita que, em algumas parte do país, "sente-se um aumento de interesse" por parte da restauração em aderir à lei, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) afirma que "a adesão pela opção de permitir animais nos estabelecimentos é muito reduzida". Já a provedora do Animal considera a lei positiva, mas admite que "não é um tema fácil". Para Laurentina Pedroso, é necessário "conhecimento, bom senso e educação" (ler entrevista).

A lei que permite o acesso de animais em espaços comerciais fechados entrou em vigor em 2018. Abrange o comércio, serviços e restaurantes. No entanto, a permanência dos animais dentro dos estabelecimentos só é permitida caso a entidade exploradora dê o seu consentimento e terá de afixar um dístico à entrada.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é uma das entidades fornecedoras desse dístico, através da plataforma "comunicar ao consumidor". Entre 2018 e o início de julho deste ano, foram emitidos 739 dísticos pela entidade. E as solicitações têm vindo a aumentar. No primeiro ano da lei, foram emitidos apenas 84 dísticos. Em 2019, foram expedidos 141. Já em 2020, foram solicitados 207 dísticos e, em 2021, foram emitidos 204. Até ao início de julho deste ano, a DGAE tinha expedidos 103 dísticos.

os receios de higiene

Segundo o Ministério da Economia e do Mar, mais de 70% dos pedidos correspondem a restaurantes tradicionais, restaurantes que desenvolvem a sua atividade em meios móveis e cafés. "O número de estabelecimentos de restauração e bebidas que permite a entrada de animais tem vindo a aumentar de forma gradual. A ligeira oscilação que se verificou entre 2020 e 2021 poderá estar relacionada com o contexto pandémico que o país atravessou", explicou a tutela.

A AHRESP é outra das entidades fornecedoras do dístico. Sem precisar quantos emitiu, a associação admite que, "em algumas regiões do país, sente-se um aumento de interesse". Ainda assim, "a procura é muito pouco significativa", o que indicia que "a adesão pela opção de permitir animais nos estabelecimentos é também muito reduzida".

As razões podem ser variadas. "Desde a forma como a lei está feita e que gera muita incerteza, até aos inconvenientes que podem advir da presença de animais nos estabelecimentos que, regra geral, não estão concebidos para receber animais, e por isso a generalidade continua a proibir a entrada", detalhou a AHRESP, acrescentando que, por parte dos estabelecimentos, "haverá sempre algum receio", nomeadamente "em termos de higiene e ruído".

Coisa diferente , diz a associação, é quando os estabelecimentos são pensados de raiz para essa possibilidade. "Temos alguns exemplos na restauração e, sobretudo, no alojamento. São estabelecimentos que aceitam animais porque se criaram todas as condições, de bem-estar e segurança, para que possa acontecer", revela.

ASAE sem registo de infrações à lei

Desde a entrada em vigor da lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das ações de fiscalização, não detetou "infrações ou instaurou processos por falta de requisitos de higiene, que estejam correlacionados com a presença de animais de companhia ano interior de estabelecimentos".