Para o grupo parlamentar do PS fica claro que a alteração legislativa que veio permitir a inseminação pós-morte não é "restritiva", não se aplicando, por isso, "única e exclusivamente a técnica de inseminação artificial". A proposta de resposta ao pedido de esclarecimento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) é discutida quarta-feira na Comissão de Saúde e conta com o apoio dos proponentes e dos partidos que votaram favoravelmente aquela lei.
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Em causa, conforme o JN noticiou, dúvidas levantadas pelos centros junto do CNPMA sobre que técnicas poderiam ser utilizadas - se apenas inseminação artificial ou, por exemplo, fertilização in vitro (FIV) - e que aquele conselho devolveu à Assembleia da República. O CNPMA, recorde-se, havia recebido pedidos de esclarecimento de dois centros, que aguardam pelos mesmos para avançar com os tratamentos, nomeadamente o de Ângela Ferreira, que espoletou o processo legislativo.
Como nota prévia, o PS vinca, na sua resposta, "que apenas é possível informar da intenção do legislador e de quais os trabalhos preparatórios desenvolvidos". Segundo os quais fica claro, explica o deputado Pedro Delgado Alves ao JN, "que nunca houve a intenção de distinguir tipos de procedimento". Algo que, diz, até agora nunca havia sido suscitado: "Surge pela primeira vez, o CNPMA nunca levantou a dúvida".
Entendem assim os deputados que "todo o elemento histórico da interpretação aponta inequivocamente no sentido de rejeitar a indicação interpretativa restritiva de que inseminação "post mortem" se aplicaria única e exclusivamente a técnica de inseminação artificial". Tanto mais que, sublinham, o artigo 26.º da lei "expressamente determina a aplicação do regime do artigo 22.º e 23.º aos casos de FIV após a morte do dador do sémen".
Destino dos embriões
Quanto à dúvida de qual o destino a dar aos embriões, adiantam que decorre "da aplicação regular do regime jurídico da PMA". Ou seja, os embriões só podem ser doados se tal tiver sido previamente consentido pelo falecido. Caso contrário, serão destruídos.
Explique-se que quando comparada com a FIV a eficácia da inseminação artificial é menor. Havendo situações clínicas em que não se pode fazer inseminação.