Inquérito decorre no DIAP de Lisboa, que pediu levantamento da imunidade. Serão nove os casos a analisar, na terça-feira, na Comissão da Transparência.
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Ainda nenhum deputado foi constituído arguido na sequência da investigação à alegada apresentação de moradas falsas. O inquérito, que está a decorrer no DIAP de Lisboa, encontra-se em segredo de justiça. Terça-feira, a Comissão de Transparência vai analisar, à porta fechada, o pedido do DIAP para o levantamento da imunidade parlamentar a, pelo menos, nove deputados, ente os quais a bloquista Sandra Cunha, que já renunciou ao mandato.
"Foi instaurado no DIAP Regional de Lisboa um inquérito integrando várias situações. Este inquérito encontra-se em investigação, está sujeito a segredo de justiça e não tem arguidos constituídos", confirmou, ao JN, a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR também confirmou que o pedido de levantamento da imunidade parlamentar partiu do DIAP Regional de Lisboa, no final do mês passado. Esses pedidos que, segundo apurámos, abrangem, pelo menos, nove deputados, vão ser apreciados, na terça-feira, na Comissão parlamentar de Transparência e Estatutos dos Deputados.
Aceitam levantamento
A análise e votação do parecer sobre o levantamento da imunidade parlamentar a nove deputados é um "ponto reservado" na ordem de trabalhos. Por isso, vai decorrer à porta fechada.
Os deputados visados, contudo, já informaram a Comissão de que concordam com o levantamento da imunidade parlamentar. A bloquista Sandra Cunha, visada por discrepâncias entre moradas de Sesimbra e de Almada, pediu anteontem a renúncia ao mandato e vai ser substituída pela ativista Diana Santos.
Já o centrista João Almeida classificou o inquérito de "surreal", referindo que está a ser investigado por uma morada que pertence ao seu irmão.
Cinco em silêncio
Além dos deputados do BE e do CDS-PP, são alvo de pedido de levantamento da imunidade por parte do DIAP quatro parlamentares do PSD (Carla Barros, Duarte Pacheco, Pedro Roque e Paulo Neves) e três do PS (Elza Pais, Fernando Anastácio e Nuno Sá).
Elza Pais, que vive perto do Parlamento e deu como endereço uma casa em Mangualde (Viseu), já disse que "não há qualquer discrepância". Nuno Sá admite que "haverá algum mal-entendido" sobre a sua morada. Já Fernando Anastácio recusa falar sobre o tema, tal como os quatro deputados sociais-democratas.
Caso se confirme a declaração de moradas falsas, os deputados incorrem num crime de peculato que é punido com uma pena de prisão entre três e oito anos e multa até 150 dias.
Pormenores
Mudanças em 2019
A 21 de maio de 2019, o Parlamento aprovou, por unanimidade, um projeto de lei, que resultou de iniciativas de PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, que alterou o regime de subsídios atribuídos aos deputados. As mudanças ocorreram na sequência de polémicas com deputados insulares que recebiam subsídios a duplicar e de dúvidas sobre as moradas indicadas por alguns parlamentares, como estes sobre os quais recaem pedidos de levantamento da imunidade.
Cartão de cidadão
Entre as medidas, que resultaram de um grupo de trabalho (coordenado pelo atual presidente da Comissão de Transparência, Jorge Lacão), está a obrigatoriedade de os deputados declararem a morada que consta do cartão de cidadão. Os parlamentares também passaram a ter de apresentar um comprovativo para a atribuição de subsídios e ajudas de custo.
Tributação no IRS
Desde 2019 que o subsídio de atividade política, como a exercida no círculo eleitoral, é tributado no IRS. Trata-se de um abono que varia entre 370,32 euros mensais (deputados em exclusividade) e 2 370,07 euros (presidente do Parlamento).