O Governo aprovou, esta quarta-feira, um regime de IRC mínimo que obriga as multinacionais que operam em Portugal a pagar pelo menos 15% daquele imposto.
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Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro anunciou a aprovação daquele regime, dizendo tratar-se de "uma medida de de equidade e de justiça económica e social" que transpõe uma diretiva europeia.
O ministro da Presidência explicou que a finalidade do regime é "permitir que aqueles que podem pagar" e sobretudo "os que podem pagar mais também paguem a sua parte".
"É conhecido o fenómeno de aproveitamento de arbitragem tributária, de deslocação de lucros para reduzir a tributação. Nós hoje aprovámos, com ligação às nossas medidas de redução do IRC, um outro regime", detalhou Leitão Amaro.
Após destacar a redução gradual de 2% em cada ano da taxa nominal de IRC para 15%, explicou que a proposta de lei agora aprovada "transpõe uma diretiva europeia que vem no enquadramento de um acordo global ao nível da OCDE", com "o regime de tributação global mínima de 15% para as multinacionais com presença em Portugal".
O ministro da Presidência insistiu que, "de forma a reduzir impostos para todos", o objetivo é "fazer com que aqueles que podem também paguem o que não estão a pagar" atualmente.