IRS, IUC, creches e alheiras: o que entra no Orçamento e o que fica pelo caminho

O que foi aprovado?

Ao todo, foram aprovadas 79 medidas da Oposição. Destas, 26 partiram do Livre e 24 do PAN. Seguiram-se PSD (14), PCP (10), BE (quatro) e IL (uma). Só o Chega não conseguiu receber luz verde em nenhuma das medidas que apresentou.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, proposto pelo Livre, nomeadamente para acudir ao pagamento de alojamento temporário em caso de urgência extrema. Por proposta de PS e PAN, a dedução ao IRS com a renda da casa subiu para os 600 euros (o Governo propunha 550 euros).

Uma das novidades mais relevantes, e que acompanha a atualização dos escalões de IRS, é o aumento do mínimo de existência para 11 480 euros. Ou seja: ficou confirmado que, no próximo ano, quem recebe o salário mínimo (em 2024 será 820 euros) continuará sem pagar IRS. Recorde-se que chegou a ser noticiado que tal não iria acontecer.

O Parlamento aprovou várias outras medidas, como o alargamento do passe sub-23 a estudantes do ensino profissional, o aumento - de 500 para 5 mil euros - do limite até ao qual as doações entre pais e filhos não tem de ser declaradas ou uma norma que garante que os ganhos resultantes de planos de ações de 'startups' são considerados, para efeitos de IRS, como rendimento de trabalho dependente.

A partir de 2024, os alunos da ação social escolar (primeiro escalão) passarão a ter direito a pequeno-almoço gratuito. Por iniciativa do PS, o OE passará ainda a determinar que os óleos alimentares e as alheiras descem do escalão de IVA de 23% para o de 13%. O PAN votou contra o alargamento da medida às alheiras.

Que medidas foram chumbadas ou caíram do OE?

O recuo do PS em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC) foi a mudança mais emblemática. Os socialistas chegaram a garantir que a medida não cairia mas, mais recentemente, acabaram por prescindir dela. O líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, justificou-se com a "percepção de injustiça" que o aumento do IUC gerou no país.

A mudança de ideias levou a Oposição a acusar os socialistas de eleitoralismo, por entender que o partido apenas recuou na intenção devido ao facto de terem sido convocadas eleições legislativas. Certo é que não haverá mesmo aumento de imposto para as viaturas anteriores a 2007.

No entanto, o chumbo mais assinalável, pela forma como ocorreu, terá sido o da criação de 150 novas salas para a rede pública do pré-escolar. A proposta, feita pelo PCP, tinha sido aprovada na sexta-feira. No entanto, esta terça-feira - três dias de votação depois, o que não é nada comum -, o PS recuou, inviabilizando aquela que teria sido, porventura, a conquista mais palpável da Oposição neste OE.

De resto, foram chumbadas muitas propostas, mas houve poucas surpresas. O PS não deixou passar as medidas do PSD em matéria fiscal (entre as quais se contava a isenção de prémios a trabalhadores em sede de IRS e Segurança Social), bem como a recuperação do tempo de serviço dos professores, tema comum a vários partidos.

Sem que houvesse espanto, o PS foi rejeitando propostas-bandeira dos vários partidos, como a reversão da privatização da TAP (avançada pelo PCP) ou a entrega, aos cidadãos, do montante a obter com a venda da transportadora (sugerida pela IL). A fixação de um limite máximo às rendas, defendido pela Esquerda, também não passou.

O mesmo ocorreu com a atualização das pensões em 7,5%, proposta pelos comunistas, assim como os aumentos salariais de 15% no SNS, que o BE procurava implementar. As tentativas de garantir a gratuitidade do material escolar ou de medicamentos para idosos não tiveram melhor sorte.

O que é que cada partido conseguiu fazer aprovar?

A grande maioria das propostas que receberam luz verde tem pouco ou nenhum impacto financeiro. Para além das já mencionadas, o PS apresentou - e aprovou - medidas como o prolongamento do apoio mensal a refugiados ucranianos até ao fim de 2024 ou o aumento, de 25 para 40 euros mensais, no apoio à deslocação dos estudantes bolseiros que recebem complemento de alojamento.

De igual modo, os socialistas fizeram ainda aprovar as suas propostas de isenção da tributação de mais-valias nos terrenos para construção vendidos ao Estado ou autarquias, a criação e implementação do Cartão de Mobilidade ou o reforço do apoio aos apicultores, entre outras.

O Livre recebeu luz verde do Parlamento - leia-se do PS - para a elaboração de uma lista de edifícios públicos que possam ser convertidos em residências estudantis. Também fez aprovar o alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades ou um plano para formação de funcionários do Estado sobre procedimentos para a mudança de sexo.

O PAN viu ser viabilizada a criação de uma nova Estratégia Nacional para a integração de sem-abrigo durante o próximo ano (o Livre propôs o mesmo) e um estudo sobre o gato-bravo. O alargamento do passe sub-23 a estudantes do ensino profissional também partiu desta força política.

Entre as 14 medidas do PSD que o PS deixou que figurassem no OE conta-se a criação de um Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Sustentável e de um outro para permitir que as águas residuais sejam usadas no combate a incêndios. Os sociais-democratas fizeram ainda passar uma recomendação pelo reforço de meios para prevenir o tráfico humano e violência contra idosos.

O PCP fez aprovar dez medidas, entre elas a inclusão de fruta nacional da época em todas as refeições das escolas públicas e uma recomendação para a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança. Já o BE conseguiu estipular, no imobiliário, o limite máximo anual de uma celebração de contratos transitórios para fins turísticos, além de ter feito criar o Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância.

A IL apenas conseguiu aprovar o estudo da hipótese de os profissionais liberais passarem a ser abrangidos pela licença de parentalidade. O Chega não viu nenhuma das suas medidas ser viabilizada.