A polémica legislação que abre a possibilidade de construção em solos rústicos já vigora.
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Em que consiste a lei dos solos?
A lei permite a reclassificação simplificada de solos rústicos em urbanos, de modo a permitir a construção nesses terrenos. O Governo diz que permite edificar mais habitações para venda a preços mais justos e acessíveis, para que as famílias tenham acesso a casas de valor mais baixos, em relação aos praticados no mercado.
Quem toma a decisão sobre os terrenos?
A reclassificação dos solos de rústico para urbano é decidido pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Assim, o exercício é um processo colegial e transparente, suscetível de escrutínio, para evitar possíveis acusações de benefícios e até práticas corruptivas.
É possível reclassificar qualquer solo rústico?
O decreto-lei continua a proibir a construção em unidades de terra com aptidão elevada para uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional. Quanto à Reserva Ecológica Nacional, continuam a ser salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para as pessoas e bens. É ainda proibida a reclassificação de áreas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, zonas perigosas ou com risco de inundação e zonas abrangidas por programas especiais da orla costeira, aproveitamentos hidroagrícolas, cursos de água ou dunas.
Qual é a posição das organizações?
A posição é unânime. Das organizações ambientalistas até à Frente Cívica, a lei é vista como negativa. O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, o Portal da Construção Sustentável, a Associação Portuguesa de Urbanistas foram algumas das instituições a dar parecer negativo à medida. Mais de duas dezenas de ONG exigiram a revogação do diploma.
Como é que os partidos votaram?
O BE, o PCP, o PAN e o Livre pediram a apreciação do projeto de lei e só isso foi votado na Assembleia da República. A resolução para impedir a alteração legislativa conhecida como a lei dos solos - decidida pelo Governo em Conselho de Ministros - foi votada na Assembleia da República, mas apenas contou com os votos a favor dos quatro partidos autores da proposta. O PS absteve-se, após o PSD aceitar rever o documento incluindo propostas socialistas a discutir na especialidade. Este calendário em comissão parlamentar não impede a entrada em vigor da lei já. O PSD, o CDS-PP, o Chega, a IL e o deputado não-inscrito votaram contra o pedido de apreciação da lei, dando seguimento ao projeto.
O secretário de Estado Hernâni Dias demitiu-se devido à lei dos solos?
Hernâni Dias foi acusado de ter criado duas empresas do setor imobiliário, construção civil e gestão de património, que podem benificiar com a lei dos solos. O secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território pertence ao Ministério responsável pela alteração legislativa. Demitiu-se sob a pressão de um possível conflito de interesses.