Pedido de fiscalização abstrata sucessiva deu entrada no dia 12 de agosto. Tribunal não tem um prazo limite para se pronunciar.
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O Governo já enviou para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização abstrata sucessiva das duas leis sobre concursos de professores, aprovadas por uma maioria parlamentar. O requerimento deu entrada no Palácio Ratton a 12 de agosto, confirmou o JN junto do TC. Os juízes não têm um prazo limite para se pronunciar.
A intenção do Governo foi anunciada na véspera de o presidente da República promulgar a lei que prevê a revisão do regime de concursos e da mobilidade interna dos docentes. No momento em que reagia à vitória por o TC ter decretado a inconstitucionalidade do diploma aprovado, no Parlamento, relativo aos apoios sociais, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro sublinhou que as duas leis sobre os concursos de professores são "exemplo de um reiterado desrespeito" por parte dos deputados, por se tratar de matérias exclusivas da atividade administrativa do Executivo. "A Constituição não prevê um governo de Assembleia da República", frisou então Tiago Antunes. O JN tentou confirmar junto do gabinete de António Costa os fundamentos do pedido feito pelo Governo, mas não recebeu resposta até ao fecho da edição.
"Governo minoritário"
Após a promulgação do diploma por Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa, recorde-se, rejeitou um braço de ferro com o presidente, mas assumiu "divergências" com o Parlamento. "Todos têm de respeitar a Constituição", frisou há quase um mês, desvalorizando a tensão com os deputados, considerando tratar-se do "normal funcionamento das instituições". As duas leis preveem a abertura de negociações com as organizações sindicais no prazo de 30 dias. O diploma que impõe um concurso extraordinário de vinculação de docentes do ensino artístico especializado foi publicado a 13 de julho. A Federação Nacional de Professores, que garante que o pedido de fiscalização não suspende a lei, acusa o Governo de violar o prazo. E já pediu aos partidos para determinarem a abertura do processo por incumprimento do diploma.
"O pedido não é surpreendente, concretiza uma intenção que foi anunciada", começa por reagir o dirigente da Fenprof, Vítor Godinho, acusando o Governo de só agir quando as medidas não vão ao encontro do que defendem e nunca "aos pedidos reiterados para se encontrar soluções". "Não é só a vontade dos professores que desrespeita, mas uma decisão soberana aprovada pelo Parlamento", frisa.
"O Governo esquece-se que é minoritário e que o Parlamento, por maioria, aprovou estas leis. É a consequência de um Executivo que não procura estabelecer consensos com os restantes partidos", critica o líder da Federação Nacional de Educação (FNE), João Dias da Silva.
Os dois diplomas foram aprovados por todas as bancadas à exceção do PS que ficou isolado no Parlamento.
"A pressão está do lado do Governo relativamente ao cumprimento das leis. Se o pedido ao TC tiver um efeito suspensivo, volta tudo à estaca zero", admite Dias da Silva, recordando que o Ministério da Educação tinha anunciado para outubro a abertura de negociações relativamente ao regime de concursos.
Em detalhe
Lei define critérios
Além do prazo de 30 dias, a lei que impõe uma revisão do regime de concursos e da mobilidade interna define critérios para a negociação entre o Governo e as organizações sindicais - por exemplo, a eliminação de ultrapassagens na carreira, o respeito pela graduação profissional, a vinculação mais célere dos professores, a inclusão de horários incompletos para efeitos de mobilidade interna (o que não aconteceu no concurso deste ano) e a alteração dos intervalos dos horários dos docentes.
Menos de 50
A lei que prevê a abertura de um concurso de vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico nas áreas de Artes Visuais e Audiovisuais foi publicada a 13 de julho. O número de vagas terá de ser aprovado por portaria. A Fenprof estima em menos de 50 os professores que podem ser abrangidos.
Concursos
20 mil colocados
As listas relativas aos concursos foram divulgadas na sexta-feira: 13 500 docentes foram colocados pela mobilidade interna e 6580 foram contratados.
2424 entradas nos quadros
Este ano, através da "norma-travão", vão entrar nos quadros a 1 de setembro 2424 professores. Nos últimos seis anos, vincularam cerca de 11 mil docentes.