Alguns juízes em Braga decidiram afixar nomes sem contacto de candidatos.
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Listas afixadas sem morada ou com o endereço rasurado. É esta a opção de alguns juízes do Tribunal de Braga face às recomendações, de sentido contrário, da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e de Proteção de Dados (CNPD), com a primeira a dizer que a lei obriga a indicar a morada dos candidatos e a segunda a recomendar que esse dado seja excluído.
Em Braga as listas serão esta terça-feira afixadas publicamente sem as moradas, desconhecendo-se se todos os magistrados seguirão esta regra.
Ao que o JN apurou, a maioria dos partidos que concorre às eleições autárquicas de setembro no concelho de Braga apresentou, esta segunda-feira, as listas ao Tribunal com inclusão das moradas e contactos dos candidatos, seguindo a orientação da Comissão Nacional de Eleições.
A CDU, que havia entregue as suas listas na sexta-feira, foi contactada por um funcionário judicial no sentido de as alterar, enviando-as, de novo, e sem moradas: "Optámos por manter as moradas porque é o que está na lei e foi a indicação da Comissão Nacional de Eleições", disse, ao JN, o mandatário Carlos Almeida. Posição corroborada por João Granja, do PSD.
Na última semana, a CNPD recebeu uma reclamação de um grupo de cidadãos, tendo recomendado que as moradas e os contactos não constassem das listas, advertência que foi enviada na semana passada ao Conselho Superior da Magistratura, o qual a distribuiu pelas diferentes comarcas.
Contactado a propósito, o porta-voz da CNE, João Machado, disse, ao JN, que "os partidos devem seguir a lei, deixando que a questão seja dirimida pelos tribunais".
Lei obriga à divulgação de dados pessoais
A lei eleitoral em vigor determina, no seu artigo número 22, que "a morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura". Já o artigo seguinte, o 23.º, refere expressamente que terá de ser indicado o nome, filiação, naturalidade, idade, profissão, e residência, dos candidatos e dos mandatários". A Lei não foi alterada, nem pode ser por deliberação da Proteção de Dados, sublinha o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, João Machado.