Mais de 50 mil alojamentos locais ilegais arriscam suspensão por falta de seguro
Quase 40% dos 125.749 alojamentos locais (AL) com registo em Portugal continental e nas ilhas não comunicaram ao Turismo de Portugal a data de validade do seguro obrigatório, arriscando a suspensão da licença por parte das autarquias, até ao final do ano. A Associação de Alojamentos Locais em Portugal (ALEP) acredita que a maioria dos 50.060 estabelecimentos que não cumpriram a lei estão inativos.
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Segundo os dados enviados ao JN pelo Turismo de Portugal, 75.689 AL submeteram a informação acerca da apólice no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), imposta pela mudança legislativa prevista no Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro. Apesar de a regra ter entrado em vigor em novembro do ano passado, só começou a ser aplicada em meados de março, depois de concluído o mecanismo, da responsabilidade da antiga Agência de Modernização Administrativa (AMA) - atual Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) -, que permite aos titulares carregarem os dados.
Nos últimos seis meses, e após um período de sensibilização, os proprietários de AL foram notificados, mas 50.060 registos (47.524 no continente) não têm dados sobre o seguro obrigatório. A lei não estipula um prazo para o carregamento da informação sobre a apólice - que terá de ser atualizada anualmente -, contudo o não cumprimento da regra pode comprometer a licença. Cabe às câmaras municipais, com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), fiscalizar a atividade dos AL e exigir prova documental, podendo avançar para a suspensão. De acordo com o Turismo de Portugal, já 14 registos foram cancelados por falta de comunicação dos dados do seguro, seis deles no concelho de Lisboa.