Há 170 municípios no país que prescindem de parte ou da totalidade da taxa de participação variável este ano. Em contrapartida, 121 autarquias vão aplicar os 5% permitidos por lei.
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Há, pelo menos, 170 municípios que, este ano, vão abdicar de parte ou da totalidade da taxa de participação no IRS, devolvendo aos munícipes uma fatia da receita a que tinham direito. Trata-se de mais de metade das 291 câmaras com dados disponibilizados no Portal das Finanças (58,4%). De acordo com a análise feita pelo JN, este ano, 37 autarquias decidiram baixar a sua taxa de participação no imposto e 12 aumentaram. Há 121 câmaras que vão aplicar a taxa máxima, ou seja, 5%. Ao longo dos anos, o número de autarquias a prescindir de uma parcela desta receita tem vindo a aumentar. Em 2024, serão 181 a abdicar de toda ou parte do IRS.
570 milhões de euros já foram pagos pelo Estado em reembolsos de IRS. De acordo com a informação enviada ao JN pelo Ministério das Finanças, o valor corresponde a 724 mil ordens de pagamento. Também foram emitidas cerca de 94 mil ordens de cobrança, no valor de 46 milhões de euros.
Em causa está a taxa de participação variável dos municípios no IRS. Segundo o Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais, as câmaras têm direito, em cada ano, a uma participação máxima de 5% no IRS dos seus munícipes. Cabe às câmaras decidirem qual a percentagem com que querem ficar. Essa decisão tem de ser comunicada à Autoridade Tributária "até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos".
Sendo que, até 30 de junho, está a ser entregue a declaração de IRS correspondente aos rendimentos de 2022, a taxa de participação variável que será aplicada diz respeito à percentagem deliberada pelos municípios para 2022, confirmou, ao JN, o Ministério das Finanças. Os dados mostram que, este ano, 170 câmaras vão abdicar de parte ou da totalidade do imposto: 137 abdicam de parte, cobrando entre 0,5% e 4,9%; 33 municípios abdicam da totalidade desta taxa.
Em 2022 e por comparação com 2021, pelo menos, 37 autarquias baixaram a sua taxa de participação no imposto e cerca de 16 abdicaram da taxa máxima. São exemplo disso Castelo Branco, Miranda do Douro, Povoação e Viana do Alentejo, que passaram de 5% em 2021 para 2,5% em 2022. Ou Estremoz, Évora, Mondim de Basto e Porto, que passaram de 5% em 2021 para 4,5% em 2022.
Pandemia foi exceção
De acordo com os dados disponíveis no Portal das Finanças, até ao início da madrugada do dia 1 de maio, tinham sido entregues 3 191 701 declarações de IRS. O período de entrega das declarações começou no dia 1 de abril e terminará a 30 de junho.
Em contrapartida, 12 autarquias aumentaram a taxa. O JN contactou estas câmaras, mas só responderam cinco. Alguns dos municípios esclareceram que, em 2021, tinham baixado a taxa para apoiar as famílias na pandemia. Em 2022, a percentagem voltou ao valor que praticavam habitualmente. É o caso de Estarreja que, desde 2016, fixou a taxa em 3%. Apenas para 2021 "foi aprovada a devolução integral da taxa de participação variável no IRS aos contribuintes". Trata-se, segundo a Câmara, de uma "redução excecional". A taxa regressou, em 2022, aos 3%.
O mesmo aconteceu em Macedo de Cavaleiros. "O Município, nos últimos anos, fixou o percentual de 1%. Em 2021, perante a situação circunstancial da covid e as implicações nos rendimentos, decidiu prescindir desse percentual. A decisão para 2022 vem no sentido de restabelecer a prática anterior", justificou a Autarquia. Também Proença-a-Nova explica que "a redução da taxa para 2,5% representou uma medida de apoio na pandemia, passando para a taxa normal de 5% em 2022".
Já o município de Marvão detalhou que o "montante arrecadado da participação do IRS é canalizado para apoios no âmbito da educação e sociais". Acrescentou, ainda, que a redução na participação de IRS "apenas beneficia as famílias com rendimentos mais elevados" e considerou que "a aplicação de uma taxa de 2,5% continua a ser um incentivo para as famílias que escolhem Marvão para viver, porque continua a ser uma redução em relação aos possíveis 5%".
Vila Viçosa afirma que o "aumento desta taxa, de 3 para 4%, pretendeu manter o nível de receita" municipal, "tendo em conta que as famílias numerosas e mais desfavorecidas, se encontram protegidas do aumento".