O presidente da República devolveu ao Governo, esta sexta-feira, o diploma sobre a privatização da TAP. Marcelo Rebelo de Sousa enviou uma carta ao primeiro-ministro, na qual refere que as respostas que tinha pedido ao Executivo sobre o tema, e que já recebeu, não esclarecem três aspetos "essenciais". Costa já reagiu.
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"O presidente da República decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação", lê-se numa nota publicada no site da Presidência.
Na carta a António Costa, Marcelo considera que "deve ser assegurada a máxima transparência" ao longo do processo de venda da transportadora. Isto porque, além de a empresa ter "um valor estratégico fundamental para o país", os contribuintes desembolsaram um "avultado montante" para a salvar na sequência da pandemia, frisa. Acrescenta que a existência de uma comissão parlamentar de inquérito à TAP também pesou na decisão.
O chefe de Estado refere que o conteúdo do diploma "suscitava múltiplas dúvidas e reticências" em matéria de transparência, razão pela qual pediu "esclarecimentos complementares" ao Governo. "Infelizmente, as respostas, ontem recebidas, não permitiram clarificar na totalidade três aspetos que considero essenciais".
O gabinete de António Costa reagiu pouco depois, também por escrito. "O primeiro-ministro regista as preocupações de S. Exa. o presidente da República, que serão devidamente ponderadas", lê-se numa nota enviada às redações. Este foi o 29.º veto do chefe de Estado, o sexto a legislação do Governo.
Papel do Estado, operações pré-privatização e necessidade de "total transparência"
A primeira dúvida de Marcelo prende-se com a "futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado" na TAP. A este respeito, o presidente frisa que, ao admitir-se a venda "de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado".
A segunda dúvida de Marcelo tem a ver com o facto de o diploma "admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério". Isto, no entender do presidente, "vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".
Por fim, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma do Governo não assegura "total transparência" acerca das regras da escolha do futuro comprador da TAP. Em concreto, o presidente da República pretende garantir que "ficará registo" das negociações, algo que considera "fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos".
No final da missiva, Marcelo sublinha que estas três questões podem ser explicadas "sem demasiadas delongas" e sem comprometer "a urgência do processo". Lembra ainda que ainda há muito tempo até que se cumpra o prazo constitucional para a promulgação.