O presidente da República revelou, esta quinta-feira, que não tenciona enviar a legislação do programa Mais Habitação para o Tribunal Constituicional porque não vê questões de inconstitucionalidade, mesmo em relação ao arrendamento forçado. Marcelo Rebelo de Sousa tem até 20 de agosto para promulgar ou vetar o diploma.
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O presidente da República não tenciona enviar a legislação sobre o programa Mais Habitação para o Tribunal Constituicional uma vez que, depois de analisar os diplomas aprovados na Assembleia da República, "não houve dúvidas de inconstitucionalidade" nas medidas, nem mesmo na polémica proposta do arrendamento coercivo pelo Estado, avançou, em declarações à CNN, em Montegordo, no Algarve.
"Sei que há, na sociedade portuguesa, quem defendia essas dúvidas, sobretudo em relação ao arrendamento forçado ou coercivo e ao alojamento local", reconheceu o chefe de Estado justificando que, "com as alterações introduzidas no diploma", a inconstitucionalidade das medidas é uma questão que não se coloca.
Apesar de já ter tomado uma decisão, o presidente da República garantiu que o veredicto vai passar por uma "questão política", tornando claro que não será por "razão de violação da constituição portuguesa". O conjunto de diplomas deu entrada em Belém no dia 7 de Agosto. Marcelo Rebelo de Sousa tem então até dia 20 para promulgar ou vetar o pacote legislativo aprovado no Parlamento, apenas com o voto favorável do PS.
Ainda esta quinta-feira o chefe de Estado enviou para o Tribunal Constitucional o diploma do Parlamento - aprovado a 19 de julho - que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre tráfico e consumo, devido à "falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.