Mecanismo de serviços mínimos nas escolas devia ter sido ativado há mais tempo

A fixação de serviços mínimos nas escolas é "legítima" e devia ter sido requerida há mais tempo, apontam os juristas ouvidos pelo JN, face à greve ininterrupta dos professores e dos funcionários. Os especialistas em direito laboral defendem que o mecanismo podia ter sido ativado antecipadamente para assegurar necessidades fundamentais, como o direito à educação e à saúde, no caso do fornecimento das refeições. Há quem defenda, inclusive, um debate mais alargado sobre o "abuso do direito à greve".

"As escolas têm uma função de assistência e de indispensabilidade de um bem essencial, tal como os transportes", defende o advogado Nuno Cáceres ao JN. O mesmo entendimento tem Luís Gonçalves da Silva. O consultor da Abreu Advogados afirma que o "Governo já deveria ter feito [o pedido ao colégio arbitral] há bastante tempo" e chama a atenção para a possibilidade da greve estar a colocar "vários direitos em causa".

Mais "equilíbrio"

"Pode gerar um efeito perverso e até discriminatório, porque as crianças com menos meios poderão entrar numa espiral de menor conhecimento. Os pais têm menos conhecimentos ou não têm dinheiro para pagar explicações", diz. Também o advogado Fausto Leite afirma ser necessário "algum equilíbrio", mesmo perante uma greve de trabalhadores. "Não se pode brincar com o ensino", apontou.

Apesar da lei prever serviços mínimos na Educação, devido às provas nacionais, a advogada da Cuatrecasas Ângela Afonso realça que se deve ir "além", sobretudo quando o acompanhamento das crianças com necessidades educativas pode ficar comprometido.