Prática corrente desde 2007 em universidades de Lisboa e Coimbra vai ser alvo de ação judicial de estudantes do Minho e Porto que se sentem discriminados. Governo diz que é legal.
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As associações de estudantes de Direito do Porto e do Minho vão processar seis universidades de Coimbra e de Lisboa por inflacionarem as médias finais dos alunos de Direito. A inflação na média final só é atribuída em algumas universidades, o que prejudica quem estuda nas outras.
No limite, um estudante de Direito da Universidade do Minho pode acabar o curso com uma média mais baixa do que um aluno de Direito da Universidade de Coimbra que tenha as mesmas notas. Isto acontece devido às bonificações que algumas universidades aplicam à média de final de curso, aumentando-a até dois valores.
Por se sentirem discriminados, os estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), Universidade do Porto (AEFDUP)e Universidade Católica do Porto (AEFDUCP) vão interpor uma ação administrativa de impugnação dos regulamentos de seis universidades do país que estão a inflacionar as médias dos cursos de Direito. Trata-se da Universidade de Coimbra e de cinco de Lisboa (Católica, Lusófona, Lusíada, Nova e Universidade de Lisboa).
Francisco Almeida, presidente da AEFDUCP, afirma que esta ação "visa terminar com os regimes de bonificações". No documento, que já está redigido e vai chegar em breve a um tribunal administrativo, os estudantes argumentam que a inflação das médias beneficia os alunos de Direito de Coimbra e Lisboa no acesso a estágios e empregos que hierarquizam os candidatos com base na nota de final de curso, como é o caso do Banco de Portugal.
Excluem piores notas
A forma de cálculo deste bónus varia consoante a universidade e chega a atingir dois valores. Desde 2007, a Universidade Lusíada de Lisboa dá mais 0,2 valores à média final por cada ano sem reprovar a qualquer disciplina. Na Nova de Lisboa, desde 2010 que se excluem as piores notas e só as 29 melhores servem para calcular a média final, incluindo as de coeficiente mais elevado.
Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o cálculo é mais complexo. À média aritmética é somada a média dos dois últimos anos e divide-se por dois, mas apenas caso seja mais favorável para o aluno. Quem não tiver disciplinas em atraso recebe ainda 0,6 valores.
Na Universidade de Coimbra, pelo menos desde 2016 que o aluno recebe um bónus de um valor na média final caso a classificação obtida em oito ou mais disciplinas seja superior em um valor à média aritmética. Já na Católica de Lisboa, pelo menos desde 2015 que cada aluno de Direito que faça 60 ou mais créditos num ano recebe um bónus de 0,5 valores por cada disciplina.
Por fim, na Lusófona de Lisboa, pelo menos desde o ano passado que quem não reprova recebe uma majoração de 0,6 valores na média final.
Ministro conhece
O caso é do conhecimento de Manuel Heitor, ministro do Ensino Superior, desde a anterior legislatura. Ao JN, fonte do Ministério disse que "a Direção-Geral do Ensino Superior e a Inspeção-Geral do Ensino Superior concluíram não existir ilegalidade dessa prática". A mesma fonte acrescenta que, ao abrigo da autonomia das instituições do Ensino Superior, "nada impede" que as outras faculdades de Direito "façam o mesmo tipo de majoração no cálculo da média final dos respetivos licenciados".
Os estudantes têm opinião contrária e apontam para o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (ver ao lado). O JN contactou todas as universidades visadas na ação. A Lusófona encetou uma averiguação da aplicabilidade do regime e a Universidade de Lisboa remeteu uma resposta para esta sexta-feira. As restantes não responderam.
O que diz a lei
Classificação
O regime jurídico dos graus e diplomas do Ensino Superior, plasmado no Decreto-Lei n.º 74/2006, diz que "a classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura". Esta frase consta do número 2 do artigo 12.º do regime jurídico e é um dos argumentos da ação que vai ser interposta pelas associações de estudantes.
Média aritmética
A média aritmética simples obtém-se através da soma de todos os valores, dividindo-se pelo número de parcelas em causa. No caso da média aritmética do Ensino Superior, obtém-se somando todas as notas do curso de um aluno e, depois, divide-se pelo número de disciplinas. Os estudantes defendem que este cálculo deve ser aplicado em todos os cursos de Direito do país.
O que dizem os estudantes
"Existe um sistema que inflaciona médias e que normaliza uma média que não corresponde à realidade. O mercado de trabalho é comum", Maria João Alves, Presidente da AEDUM.
"Entre dois alunos com as mesmas notas, de universidades diferentes, há diferenças de um ou dois valores na média final", Francisco Almeida, Presidente da AEFDUCP.
"Queremos que seja cumprido o que vem na lei. As bonificações prejudicam-nos no acesso ao mercado", Mariana Coelho, Vice-presidente da AEFDUP.