O Ministério Público (MP) está a analisar a possibilidade de abrir um procedimento que possa conduzir à destituição do secretário de Estado da Proteção Civil.
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Em causa estão os negócios do filho de José Artur Neves com o Estado no último ano, que ultrapassaram os dois milhões de euros, quando a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos não só não o permite, como até prevê a perda do mandato para este casos e a anulação dos contratos firmados.
Questionada pelo JN sobre quais as diligências que possam vir a ser tomadas para a perda do mandato do governante, na senda da polémica dos contratos firmados pela empresa de Nuno Neves com duas entidades públicas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) assegurou que "não deixará de desenvolver todas as diligências" previstas na lei para estes casos.
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No último ano, a empresa Zerca, propriedade de Nuno Neves e do banqueiro Fernando Teles, conseguiu realizar com a Universidade do Porto e com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira contratos que ascendem a 2,1 milhões de euros. Um desses negócios foi feito há cerca de uma semana.
Tendo em conta que o governante tomou posse em outubro de 2017, após a remodelação na pasta da Administração Interna, o filho estava proibido desde então, pelo artigo 8.º da lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, de ter negócios com o Estado.
Devido a este caso, o primeiro-ministro pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a interpretação da legislação, sobre a qual o ministro dos Negócios Estrangeiros disse, ontem, que "seria um absurdo fazer uma interpretação literal".
Suspeitas de corrupção
Neves fica assim na dupla mira da Justiça, já que, anteontem, a PGR anunciou que, devido às compras das golas antifumo, kits de emergência e panfletos para o programa "Aldeia Segura", tinha sido aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde se investiga a criminalidade altamente organizada. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de corrupção e participação económica em negócio, segundo avançou o "Público".
Casos semelhantes dispararam no ano passado
Em 2018, o Ministério Público teve em mãos 736 processos resultantes da lei das incompatibilidades e impedimentos, tendo havido necessidade de em 90 desses casos "realizar diligências complementares" [como a recolha de prova ou a exigência de entrega de documentação junto do Tribunal Constitucional, onde são depositadas as declarações dos titulares de cargos públicos]. De acordo com o relatório síntese da PGR, conhecido ontem, em 2017 houve 144 processos e, em 2016, 443. Já entre 2010 e 2018, o total ascendeu a 6158 processos por incompatibilidades.